Contrato de Trabalho com Trabalhador Estrangeiro — Modelo Editável

Este modelo e um ponto de partida para celebrar um contrato de trabalho com um cidadao estrangeiro em Portugal, cumprindo as exigencias do Codigo do Trabalho e da Lei n.o 23/2007 (Lei de Estrangeiros).

Para quem e este modelo?

Destina-se a empregadores que contratam trabalhadores estrangeiros e a cidadaos de paises terceiros que iniciam uma relacao laboral em Portugal. Inclui os campos e declaracoes especificos exigidos pela legislacao de imigracao.

O que inclui o modelo?

O contrato esta organizado em seccoes que cobrem todos os aspetos da contratacao de um trabalhador estrangeiro:

• Identificacao das partes — dados do empregador (denominacao, NIPC, sede, representante) e do trabalhador (nome, NIF, CC/passaporte, NISS, morada em Portugal, contactos).
• Documentacao e autorizacao de permanencia — tipo de autorizacao de residencia ou visto, numero, datas de emissao e validade, entidade emissora, numero de registo na AIMA e caixas de selecao para o tipo de situacao (cidadao UE, titular de autorizacao, visto, protecao internacional).
• Objeto do contrato — categoria e descricao das funcoes.
• Local de trabalho — morada completa.
• Tipo e duracao do contrato — opcoes de sem termo, a termo certo ou a termo incerto, com datas e motivo justificativo.
• Periodo experimental — opcoes de 90, 180 ou 240 dias, e 15 ou 30 dias para contrato a termo.
• Horario de trabalho — hora de entrada e saida, intervalo e descanso semanal.
• Retribuicao — retribuicao base, subsidio de refeicao, complementos, IBAN, subsidio de ferias e de Natal.
• Ferias — direito a 22 dias uteis de ferias por ano.
• Seguranca Social e seguro de acidentes de trabalho — inscricao e companhia de seguros.
• Obrigacoes especificas do empregador — comunicacao a AIMA, condicoes de igualdade e nao retencao de documentos.
• Obrigacoes especificas do trabalhador — regularizacao documental e comunicacao de alteracoes.
• Cessacao do contrato — formas de cessacao e comunicacao a AIMA.
• Instrumento de regulamentacao coletiva de trabalho — CCT aplicavel.
• Protecao de dados pessoais — conformidade com o RGPD.
• Legislacao aplicavel e resolucao de litigios — enquadramento na Lei n.o 23/2007 e Codigo do Trabalho.
• Disposicoes finais — elaboracao em duplicado.
• Assinaturas — campos de assinatura para o empregador e o trabalhador.

Facil de adaptar as tuas necessidades

O modelo inclui campos editaveis e caixas de selecao que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Seleciona o tipo de autorizacao de permanencia, define o tipo de contrato e a retribuicao, e ajusta as condicoes a situacao concreta.

Formato e extensao

Disponivel para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 6 paginas, tamanho A4.