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Acordo de regulação do poder paternal — Documento Word e PDF
Modelo de acordo de regulacao do poder paternal. Inclui dados dos progenitores e menores, guarda, regime de visitas, ferias e pensao de alimentos.
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- Sem registo — compra como convidado
- Editável no Word, Google Docs e LibreOffice
- IVA incluído no preço
Este modelo e um ponto de partida para formalizar um acordo de regulacao do exercicio do poder paternal entre progenitores, utilizando a terminologia anterior a reforma de 2008. Destina-se a ser submetido a homologacao pelo Ministerio Publico junto do instância adequada.
Para quem e este modelo?
Destina-se a pais que precisam de regular por escrito a guarda, o regime de visitas e a pensao de alimentos dos filhos menores. Util em situacoes de separacao ou divorcio em que as partes pretendam chegar a acordo sobre o exercicio do poder paternal.
O que inclui o modelo?
O acordo esta organizado em seccoes que cobrem todos os aspetos da regulacao do poder paternal:
- Identificacao dos progenitores — dados do pai e da mae (nome, NIF, CC, morada, contactos).
- Identificacao do(s) menor(es) — nome, data de nascimento, naturalidade, NIF, numero do assento de nascimento e conservatoria (ate dois menores).
- Exercicio do poder paternal — questoes de particular importancia exercidas conjuntamente e atos da vida corrente a cargo do progenitor residente.
- Guarda do menor — caixas de selecao para guarda do pai, da mae ou guarda conjunta com residencia alternada, morada de residencia habitual.
- Regime de visitas — periodos de visita ao fim de semana, dias de semana, horarios e locais de recolha e entrega, e contactos telefonicos.
- Ferias escolares e datas festivas — distribuicao das ferias de verao, Natal e Ano Novo, Pascoa, aniversario e dias festivos, com alternancia em anos pares e impares.
- Pensao de alimentos — progenitor obrigado, valor mensal, data de pagamento, forma de pagamento, IBAN e condicoes de atualizacao anual.
- Despesas extraordinarias — proporcao de comparticipacao de cada progenitor e lista de despesas abrangidas.
- Incumprimento — consequencias da falta de pagamento e recurso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.
- Alteracao das circunstancias — condicoes para alteracao do acordo por mutuo consentimento ou decisao judicial.
- Opiniao do menor — direito de audiencia do menor com idade igual ou superior a doze anos.
- Legislacao aplicavel e resolucao de litigios — enquadramento no Codigo Civil e Regime Geral do Processo Tutelar Civel, instância adequada.
- Disposicoes finais — declaracao de livre vontade, local e data.
- Assinaturas — campos de assinatura para o pai e a mae.
Facil de adaptar as tuas necessidades
O modelo inclui campos editaveis e caixas de selecao que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Escolhe o regime de guarda, define o calendario de visitas e ferias e ajusta a pensao de alimentos a situacao concreta.
Formato e extensao
Disponivel para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 6 paginas, tamanho A4.
