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Acordo de Pensão de Alimentos — Documento Word e PDF
Modelo de acordo de pensão de alimentos entre progenitores. Inclui dados das partes e do alimentando, valor da pensão, forma de pagamento.
- Descarga imediata após o pagamento
- Sem registo — compra como convidado
- Editável no Word, Google Docs e LibreOffice
- IVA incluído no preço
Os dados do seu cartão vão diretamente para a Stripe, o nosso processador de pagamentos. Nunca são guardados neste site.
Este modelo é um ponto de partida para formalizar um acordo de pensão de alimentos entre progenitores, definindo o valor, a forma de pagamento e as condições da prestação alimentar devida a filhos menores ou maiores que prossigam estudos.
Para quem é este modelo?
Destina-se a pais que necessitam de estabelecer por escrito as condições de pagamento da pensão de alimentos, seja no âmbito de uma separação, divórcio ou regulação das responsabilidades parentais. Útil tanto para acordos iniciais como para revisão de condições existentes.
O que inclui o modelo?
O acordo está organizado em secções que cobrem todos os aspetos da obrigação de alimentos:
- Identificação das partes — dados do progenitor obrigado ao pagamento e do progenitor credor/representante do alimentando (nome, NIF, CC, morada, contactos).
- Identificação do alimentando — nome, data de nascimento, NIF, número do assento de nascimento, conservatória e situação escolar/de trabalho.
- Fundamento da obrigação — enquadramento da obrigação de alimentos e princípio da proporcionalidade.
- Valor da pensão de alimentos — campo para o valor mensal em euros e por extenso.
- Forma e data de pagamento — dia do mês, IBAN, titular da conta e caixas de seleção para a modalidade de pagamento (transferência bancária, depósito direto ou outra).
- Duração da obrigação — maioridade, formação de trabalho ou académica e condições de cessação.
- Atualização anual — atualização do valor com base na taxa de inflação (IPC) publicada pelo INE.
- Despesas extraordinárias — proporção de comparticipação de cada progenitor, lista de despesas abrangidas e limiar para acordo prévio.
- Modificação da pensão — condições para alteração do valor em caso de mudança das circunstâncias.
- Incumprimento e consequências — juros de mora, execução especial de alimentos e acionamento do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.
- Legislação aplicável — enquadramento no Código Civil quanto à obrigação de alimentos, no Código de Processo Civil quanto à execução especial por alimentos e na Lei n.º 75/98 quanto ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.
- Resolução de litígios — Tribunal de Família e Menores competente, com recurso prévio à mediação familiar.
- Disposições finais — declaração de livre vontade, local e data.
- Assinaturas — campos de assinatura para ambos os progenitores.
Fácil de adaptar às tuas necessidades
O modelo inclui campos editáveis e caixas de seleção que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Define o valor da pensão, a forma de pagamento e ajusta as condições à situação concreta.
Formato e extensão
Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 6 páginas, tamanho A4.
