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Testamento Internacional — Modelo Editável
Modelo de testamento internacional ao abrigo da Convenção de Washington. Inclui dados do testador, capacidade testamentária, escolha da lei aplicável.
- Descarga imediata após o pagamento
- Sem registo — compra como convidado
- Editável no Word, Google Docs e LibreOffice
- IVA incluído no preço
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Este modelo serve como ponto de partida para a elaboração de um testamento internacional ao abrigo da Convenção de Washington de 1973, reconhecido em todos os Estados signatários independentemente do local onde os bens se encontrem ou da nacionalidade do testador.
Para quem é este modelo?
Destina-se a particulares com bens em diferentes países, com dupla nacionalidade ou residentes no estrangeiro que pretendem elaborar um testamento com validade internacional. É útil para quem deseja que as suas disposições de última vontade sejam reconhecidas em várias jurisdições.
O que inclui o modelo?
O testamento está organizado nas seguintes secções:
- Identificação do testador — nome, NIF ou número de identificação fiscal estrangeiro, CC, morada, código postal, distrito/região, país de residência habitual, telefone, correio eletrónico, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade(s) e estado civil.
- Declaração de capacidade testamentária — declaração de que o testador se encontra no pleno gozo das suas faculdades mentais e elabora o testamento de livre vontade.
- Escolha da lei aplicável (professio juris) — caixas de seleção para escolher a lei portuguesa, a lei do Estado da nacionalidade ou aplicar a lei da residência habitual no momento do óbito.
- Revogação de testamentos anteriores — revogação expressa de todos os testamentos, codicilos e disposições testamentárias anteriores.
- Regras da legítima — informação sobre as regras de proteção dos herdeiros legitimários aplicáveis caso se aplique a lei portuguesa.
- Identificação dos herdeiros — campos para cônjuge, filhos e outros herdeiros legitimários, com nome e nacionalidade.
- Disposições testamentárias — subdividida em instituição de herdeiros (com proporção ou quinhão), legados (com identificação de legatários, bens e país de localização) e condições e encargos.
- Bens situados em diferentes jurisdições — campos para listar bens em até três países diferentes com a respetiva descrição.
- Testamenteiro — dados do testamenteiro designado (nome, nacionalidade, morada, telefone, correio eletrónico).
- Certificado da pessoa autorizada — descrição do certificado emitido pela pessoa autorizada (notário) que acompanha o testamento internacional, e caixa de seleção para o depósito no cartório.
- Legislação aplicável — a forma rege-se pela Lei Uniforme anexa à Convenção de Washington de 1973 e, em Portugal, pelo Código do Notariado quanto a depósito, registo e abertura; a substância da sucessão segue a lei aplicável escolhida na secção 3.
- Declaração final — declaração de que o documento contém a última vontade do testador e será formalizado perante a pessoa autorizada.
- Assinaturas — campos de assinatura, nome e data para o testador e duas testemunhas.
Fácil de adaptar às tuas necessidades
O modelo inclui caixas de seleção e campos editáveis que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Escolhe a lei aplicável, identifica os bens em diferentes países e ajusta as disposições à tua situação pessoal.
Formato e extensão
Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 6 páginas, tamanho A4.
