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Acordo de regulação das responsabilidades parentais — Formulário Descarregável
Modelo de acordo de regulacao das responsabilidades parentais. Inclui residencia da crianca, regime de convivio, ferias, pensao de alimentos.
- Descarga imediata após o pagamento
- Sem registo — compra como convidado
- Editável no Word, Google Docs e LibreOffice
- IVA incluído no preço
Este modelo e um ponto de partida para formalizar um acordo de regulacao das responsabilidades parentais entre progenitores, nos termos da legislacao atual, incluindo a opcao de residencia alternada.
Para quem e este modelo?
Destina-se a pais que necessitam de regular por escrito a residencia, o regime de convivio e a pensao de alimentos das criancas, no ambito de uma separacao ou divorcio. O acordo devera ser submetido a homologacao pelo Ministerio Publico ou na Conservatoria do Registo Civil.
O que inclui o modelo?
O acordo esta organizado em seccoes que cobrem todos os aspetos da regulacao das responsabilidades parentais:
- Identificacao dos progenitores — dados do pai e da mae (nome, NIF, CC, morada, contactos).
- Identificacao da(s) crianca(s) — nome, data de nascimento, naturalidade, NIF, numero do assento de nascimento e conservatoria (ate duas criancas).
- Exercicio das responsabilidades parentais — questoes de particular importancia exercidas em comum e atos da vida corrente a cargo do progenitor com quem a crianca se encontre.
- Residencia da crianca — caixas de selecao para residencia habitual com o pai, com a mae ou residencia alternada, morada principal e descricao do regime de alternancia.
- Regime de convivio (visitas) — periodos de convivio ao fim de semana, dias de semana, horarios e locais de recolha e entrega, e contactos telefonicos e por meios digitais.
- Ferias e datas festivas — distribuicao das ferias de verao, Natal e Ano Novo, Pascoa, aniversario da crianca e dias festivos, com alternancia em anos pares e impares.
- Pensao de alimentos — progenitor obrigado, valor mensal, data de pagamento, forma de pagamento, IBAN e condicoes de atualizacao anual.
- Despesas extraordinarias — proporcao de comparticipacao de cada progenitor, lista de despesas abrangidas e limiar para acordo previo.
- Opiniao da crianca — direito de audiencia da crianca com idade igual ou superior a doze anos.
- Incumprimento — consequencias da falta de pagamento e recurso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.
- Alteracao das circunstancias — condicoes para alteracao do acordo por mutuo consentimento ou decisao judicial.
- Legislacao aplicavel — enquadramento no Codigo Civil, Lei n.o 61/2008, Lei n.o 65/2020 e demais legislacao.
- Resolucao de litigios — Tribunal de Familia e Menores competente, com recurso previo a mediacao familiar.
- Disposicoes finais — declaracao de livre vontade, local e data.
- Assinaturas — campos de assinatura para o pai e a mae.
Facil de adaptar as tuas necessidades
O modelo inclui campos editaveis e caixas de selecao que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Escolhe o regime de residencia, define o calendario de convivio e ferias e ajusta a pensao de alimentos a situacao concreta.
Formato e extensao
Disponivel para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 6 paginas, tamanho A4.
