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Acordo de revogação do contrato de trabalho — Word e PDF
Modelo de acordo de revogacao do contrato de trabalho por mutuo acordo. Inclui compensacao pecuniaria, creditos laborais, direito de arrependimento.
- Descarga imediata após o pagamento
- Sem registo — compra como convidado
- Editável no Word, Google Docs e LibreOffice
- IVA incluído no preço
Este modelo e um ponto de partida para formalizar a cessacao de um contrato de trabalho por mutuo acordo entre empregador e trabalhador, definindo as condicoes da revogacao.
Para quem e este modelo?
Destina-se a empregadores e trabalhadores que pretendam cessar a relacao laboral de forma consensual, nos termos do Codigo do Trabalho. Util quando ambas as partes concordam com o fim do contrato e querem definir por escrito as condicoes da saida.
O que inclui o modelo?
O acordo esta organizado em seccoes que cobrem todos os aspetos de uma cessacao por mutuo acordo:
- Identificacao das partes — dados do empregador (denominacao, NIPC, sede, representante, cargo e poderes) e do trabalhador (nome, NIF, CC, NISS, morada, categoria e data de admissao).
- Objeto do acordo — declaracao de cessacao por mutuo acordo e data de producao de efeitos.
- Compensacao pecuniaria global — valor da compensacao, forma e data de pagamento, IBAN.
- Creditos laborais — discriminacao de todos os creditos em divida: retribuicao do mes em curso, ferias vencidas e nao gozadas, subsidio de ferias, proporcionais de ferias e de subsidio de ferias e de Natal do ano da cessacao, e horas de formacao nao concedidas.
- Direito de arrependimento do trabalhador — possibilidade de o trabalhador fazer cessar o acordo ate ao setimo dia seguinte, com devolucao dos valores recebidos.
- Entrega de bens e documentos — obrigacao de devolucao de equipamentos informaticos, telemovel, veiculo de servico, cartoes de acesso e demais bens da empresa.
- Dever de confidencialidade — manutencao do sigilo sobre informacoes confidenciais apos a cessacao.
- documento de trabalho — obrigacao do empregador de emitir o documento de trabalho.
- Declaracao de quitacao — declaracao do trabalhador de nada mais ter a receber, sem prejuizo do direito de arrependimento.
- Seguranca Social — obrigacao de comunicacao da cessacao e informacao sobre prestacoes de desemprego.
- Legislacao aplicavel e resolucao de litigios — enquadramento no Codigo do Trabalho e instância adequada.
- Disposicoes finais — declaracao de livre vontade, mencao do direito de arrependimento, local e data.
- Assinaturas — campos de assinatura para o empregador e o trabalhador.
Facil de adaptar as tuas necessidades
O modelo inclui campos editaveis que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Define o valor da compensacao, discrimina os creditos laborais e ajusta as condicoes a situacao concreta.
Formato e extensao
Disponivel para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 4 paginas, tamanho A4.
