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Comunicação de Despedimento por Justa Causa — Modelo Word e PDF
Modelo de comunicação de despedimento por justa causa pelo empregador. Inclui procedimento disciplinar, factos imputados e enquadramento da justa causa.
- Descarga imediata após o pagamento
- Sem registo — compra como convidado
- Editável no Word, Google Docs e LibreOffice
- IVA incluído no preço
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Este modelo é um ponto de partida para formalizar a comunicação de despedimento por justa causa, na sequência de um procedimento disciplinar instaurado contra o trabalhador.
Para quem é este modelo?
Destina-se a empregadores que pretendem comunicar a decisão de despedimento com justa causa a um trabalhador, documentando o procedimento disciplinar e os factos apurados.
O que inclui o modelo?
A comunicação está organizada nas seguintes secções:
- Identificação do empregador (remetente) — denominação social, NIPC, sede, contactos e representante.
- Identificação do trabalhador (destinatário) — nome, NIF, CC, morada, categoria e data de admissão.
- Procedimento disciplinar prévio — nota de culpa, prazo de resposta, diligências probatórias e parecer da comissão de trabalhadores ou da associação sindical, com caixas de seleção e datas, incluindo a dispensa de formalidades aplicável à microempresa.
- Factos imputados ao trabalhador — campo para descrição circunstanciada dos factos, com indicação de datas, locais e testemunhas.
- Enquadramento jurídico — justa causa — caixas de seleção para os comportamentos enumerados no artigo 351.º do Código do Trabalho (desobediência ilegítima, violação de direitos e garantias, provocação repetida de conflitos, desinteresse repetido, lesão de interesses patrimoniais sérios, falsas declarações, faltas não justificadas, entre outros), mais uma caixa para outro comportamento culposo, uma vez que aquele elenco é meramente exemplificativo.
- Decisão de despedimento — texto da decisão com data de produção de efeitos.
- Impugnação — direito do trabalhador à impugnação judicial do despedimento.
- Entrega e prova da receção — indicação do modo de entrega (em mão contra assinatura do duplicado ou carta registada com aviso de receção), do que fazer perante recusa de receber ou assinar, e campos para registar o meio de entrega, a data e o número de registo.
- Assinaturas — campos de assinatura para o empregador e de recebimento pelo trabalhador.
Fácil de adaptar às tuas necessidades
O modelo inclui campos editáveis e caixas de seleção que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Descreve os factos, seleciona os fundamentos aplicáveis e ajusta o conteúdo ao procedimento disciplinar em causa.
Formato e extensão
Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 5 páginas, tamanho A4.
