Contrato de Trabalho a Termo Incerto — Documento Imprimível

Este modelo é um ponto de partida para celebrar um contrato de trabalho a termo incerto, nos termos do Código do Trabalho, quando não é possível determinar previamente a duração da necessidade temporária.

Para quem é este modelo?

Destina-se a empregadores que necessitam de contratar um trabalhador para satisfazer uma necessidade temporária cuja duração não é previsível à partida. Útil para a substituição de trabalhadores em licença prolongada, a execução de obras ou projetos, atividades sazonais de duração variável ou tarefas cuja conclusão depende de um evento incerto.

O que inclui o modelo?

O contrato está organizado em secções que cobrem todos os aspetos de um contrato a termo incerto:

• Identificação das partes — dados do empregador (denominação, NIPC, sede, representante) e do trabalhador (nome, NIF, CC, NISS, morada, contactos).
• Justificação do termo incerto (admissibilidade) — caixas de seleção para cada motivo admissível do artigo 140.º do Código do Trabalho (substituição de trabalhador ausente ou impedido, com ação pendente ou em licença sem retribuição; atividade sazonal; tarefa ocasional; obra ou projeto; acréscimo excecional de atividade) e campo para a descrição circunstanciada.
• Descrição do facto ou evento que determina a cessação — descrição do evento e duração máxima prevista, que não pode exceder quatro anos.
• Objeto do contrato — categoria e descrição das funções.
• Local de trabalho — morada completa.
• Data de início e período experimental — data de início e caixas de seleção para 15 dias (duração previsível não superior a seis meses) ou 30 dias (duração previsível superior a seis meses).
• Horário de trabalho — hora de entrada e de saída, intervalo de descanso e dias de descanso semanal obrigatório e complementar.
• Retribuição — retribuição base mensal, subsídio de refeição, complementos, IBAN e proporcionais de subsídio de férias e de Natal.
• Férias — 22 dias úteis de férias por ano.
• Segurança Social e seguro de acidentes de trabalho — inscrição e companhia de seguros.
• Cessação do contrato — caducidade quando cessa a causa que deu origem ao contrato, mediante comunicação com a antecedência mínima de 7, 30 ou 60 dias conforme a duração já decorrida, e compensação de 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.
• Deveres das partes — deveres de respeito, urbanidade, pontualidade e sigilo.
• Instrumento de regulamentação coletiva de trabalho — designação da convenção aplicável.
• Proteção de dados pessoais — conformidade com o RGPD.
• Legislação aplicável e resolução de litígios — lei aplicável e instância adequada.
• Disposições finais — elaboração em duplicado.
• Assinaturas — campos de assinatura para o empregador e o trabalhador.

Fácil de adaptar às tuas necessidades

O modelo inclui campos editáveis e caixas de seleção que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Seleciona o motivo justificativo, descreve o facto que determina o termo, define a retribuição e ajusta as condições ao caso concreto.

Formato e extensão

Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 6 páginas, tamanho A4.