Contrato de Arrendamento Habitacional por Duração Indeterminada — Documento Word e PDF

Este modelo é um ponto de partida para formalizar um contrato de arrendamento urbano para habitação por duração indeterminada, ao abrigo do NRAU.

Para quem é este modelo?

Destina-se a senhorios particulares e a arrendatários que pretendem celebrar um contrato de arrendamento sem prazo definido. Adequado para apartamentos, moradias e outros imóveis de habitação.

O que inclui o modelo?

O contrato está organizado nas seguintes secções:

• Identificação das partes — dados do senhorio e do arrendatário (nome/denominação, NIF/NIPC, CC ou passaporte, morada e contactos).
• Imóvel arrendado — morada, tipologia, área, fração autónoma, descrição predial e conservatória, inscrição matricial e serviço de finanças, dados do certificado energético e caixas de seleção para garagem, arrecadação e recheio.
• Finalidade e residentes — habitação permanente, quem pode residir no imóvel e três caixas de seleção sobre o número máximo de hóspedes.
• Duração do contrato — duração indeterminada, com data de início e formas de cessação.
• Renda e condições de pagamento — renda mensal, IBAN, imposto do selo e indemnização por mora.
• Caução — limite legal da caução, antecipação de rendas e condições de devolução.
• Atualização da renda — coeficiente anual publicado em Diário da República e antecedência da comunicação.
• Obras, conservação e encargos — obras a cargo do senhorio, com prazo convencionado de início, obras do arrendatário e repartição das despesas.
• Preferência, subarrendamento e cessão — direito de preferência do arrendatário na venda e proibição de subarrendar ou ceder sem autorização escrita.
• Denúncia do contrato — os três casos em que o senhorio pode denunciar e as respetivas antecedências, indemnizações e formalidades; a denúncia pelo arrendatário; e a transmissão por morte.
• Resolução do contrato — fundamentos de resolução, faculdade de pôr fim à mora, procedimento especial de despejo pelo Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), entrega do imóvel e caixas de seleção sobre o inventário.
• Comunicação à Autoridade Tributária — obrigação de comunicar o contrato à AT e consequências da falta.
• Foro, dados pessoais e disposições finais — tribunal competente, RGPD, alterações ao contrato e caixas de seleção para os anexos.
• Assinaturas — campos de assinatura para o senhorio e o arrendatário.

Fácil de adaptar às tuas necessidades

O modelo inclui campos editáveis e caixas de seleção que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Preenche os dados do imóvel e das partes, ajusta a renda e seleciona os anexos aplicáveis.

Formato e extensão

Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 6 páginas, tamanho A4.