Contrato de Arrendamento Habitacional por Prazo Certo – Documento Word e PDF

Este modelo é um ponto de partida para formalizar um contrato de arrendamento urbano para habitação por prazo certo, ao abrigo do NRAU e da Lei Mais Habitação.

Para quem é este modelo?

Destina-se a senhorios particulares e a arrendatários que pretendem celebrar um contrato de arrendamento com duração definida. Adequado para apartamentos, moradias e outros imóveis de habitação.

O que inclui o modelo?

O contrato está organizado nas seguintes secções:

• Identificação das partes — dados do senhorio e do arrendatário (nome/denominação, NIF/NIPC, cartão de cidadão, morada, contactos).
• Imóvel arrendado — morada, tipologia, área, fração autónoma, descrição predial e conservatória, inscrição matricial, certificado energético e caixas de seleção para garagem, arrecadação e recheio.
• Finalidade e residentes — habitação permanente e o limite de hóspedes, com opções para o afastar ou alterar.
• Prazo e renovação — datas de início e termo, limites mínimo e máximo do prazo, fins especiais transitórios e renovação automática.
• Renda e pagamento — renda mensal, IBAN, imposto do selo e indemnização por mora.
• Caução — valor, forma de entrega, o limite legal de duas rendas e as condições de devolução.
• Atualização da renda — coeficiente anual publicado em Diário da República e a comunicação com trinta dias de antecedência.
• Obras e conservação — obrigações do senhorio, prazo convencionado para as iniciar e o que o arrendatário pode fazer.
• Despesas e encargos — repartição entre senhorio (condomínio, IMI, seguro) e arrendatário (água, eletricidade, gás, telecomunicações, resíduos).
• Direito de preferência — direito do arrendatário em caso de venda do imóvel.
• Subarrendamento e cessão — proibição sem autorização escrita do senhorio e o prazo de comunicação da cedência autorizada.
• Oposição à renovação, denúncia e morte do arrendatário — as antecedências mínimas de cada parte e a transmissão da posição de arrendatário.
• Resolução do contrato — fundamentos de resolução e recurso ao procedimento especial de despejo tramitado pelo Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS).
• Entrega do imóvel no termo do contrato — desocupação, estado de restituição e caixas de seleção sobre o inventário do estado do imóvel.
• Comunicação à AT, dados pessoais e litígios — obrigação de comunicação à Autoridade Tributária, tratamento de dados e tribunal competente.
• Disposições finais e assinaturas — duplicado, anexos, local e data e campos de assinatura.

Fácil de adaptar às tuas necessidades

O modelo inclui campos editáveis e caixas de seleção que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Preenche os dados do imóvel e das partes, define o prazo e a renda e seleciona os anexos aplicáveis.

Formato e extensão

Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 6 páginas, tamanho A4.