Contrato de Compra e Venda de Fração Autónoma — Modelo Imprimível

Este modelo é um ponto de partida para formalizar a compra e venda de uma fração autónoma em regime de propriedade horizontal, como um apartamento, andar, loja ou garagem num prédio constituído em condomínio.

Para quem é este modelo?

Destina-se a proprietários e compradores de frações autónomas — particulares ou empresas — que pretendam documentar a transmissão de propriedade de uma fração num edifício em propriedade horizontal.

O que inclui o modelo?

O contrato está organizado nas seguintes secções:

• Partes contratantes — dados do vendedor e do comprador, incluindo nome, NIF, CC, estado civil, morada e contactos.
• Identificação da fração autónoma — designação da fração (letra), descrição, permilagem, piso, finalidade, lugares de garagem, arrecadação, área e morada do edifício.
• Registo predial e inscrição matricial — Conservatória do Registo Predial, descrição predial, certidão permanente, artigo matricial e valor patrimonial tributário.
• Licenciamento e certificação — licença de utilização, certificado energético e ficha técnica da habitação.
• Propriedade horizontal e condomínio — partes comuns, regulamento do condomínio, quotas em atraso, encargos e fundo comum de reserva, e obras deliberadas e ainda não executadas.
• Declaração de venda — declaração de transmissão de propriedade plena e exclusiva.
• Preço e pagamento — preço de venda, forma de pagamento (cheque, transferência, pagamento parcial), sinal e financiamento bancário.
• Impostos sobre a transmissão — IMT e Imposto do Selo, incluindo a isenção para jovens até 35 anos na aquisição de habitação própria e permanente, com as cinco condições cumulativas, o limite do primeiro escalão, a verificação por cônjuge e a caducidade a seis anos.
• Declarações e garantias do vendedor — garantias sobre titularidade, inexistência de ónus, licenças e dívidas.
• Estado da fração — declaração sobre o estado de conservação.
• Posse e entrega — data de entrega e transmissão do risco.
• Registo predial — efeitos do registo, prazo de dois meses e quem o deve promover.
• Certificado energético — entrega do certificado energético ao comprador.
• Prevenção do branqueamento de capitais — declaração sobre origem lícita dos fundos.
• Legislação aplicável e resolução de litígios — lei portuguesa e tribunal competente.
• Cláusulas adicionais e disposições finais — espaço para condições suplementares e anexos que fazem parte do contrato.
• Assinaturas — campos de assinatura para vendedor e comprador.

Fácil de adaptar às tuas necessidades

O modelo inclui campos editáveis e caixas de seleção que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Adapta os dados da fração, o preço e as condições à transação concreta.

Formato e extensão

Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 6 páginas, tamanho A4.