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Acordo de Dissolução de União de Facto — Formulário Descarregável
Modelo de acordo de dissolução de união de facto para casais. Inclui declaração de dissolução, habitação, partilha de bens, alimentos.
- Descarga imediata após o pagamento
- Sem registo — compra como convidado
- Editável no Word, Google Docs e LibreOffice
- IVA incluído no preço
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Este modelo é um ponto de partida para formalizar a dissolução de uma união de facto por mútuo acordo, organizando todos os aspetos patrimoniais e pessoais entre as partes. O acordo fixa entre as partes o que cabe a cada uma, mas não transmite por si a propriedade dos bens: o documento indica a forma e o registo exigidos quando um imóvel ou um veículo é adjudicado a uma delas.
Para quem é este modelo?
Destina-se a casais que vivem em união de facto e pretendem pôr-lhe termo de forma organizada, definindo por escrito as condições relativas à habitação, bens, eventuais alimentos e filhos comuns.
O que inclui o modelo?
O acordo está organizado em secções que cobrem todos os aspetos relevantes de uma dissolução de união de facto:
- Identificação das partes — dados completos de ambos os unidos de facto (nome, NIF, CC, morada, contactos).
- Declaração de dissolução — data de início e de dissolução da união, morada comum.
- Habitação — opções sobre o destino da casa de morada (posse de um ou outro, alienação, desocupação), prazo de desocupação e condições específicas.
- Partilha de bens — subdividida em bens imóveis em compropriedade, veículos, contas bancárias conjuntas, mobiliário e bens móveis, e dívidas comuns, com campos para descrição, valores e destino de cada um.
- Obrigação de alimentos entre as partes — opções de renúncia recíproca ou pagamento de pensão, com campos para valor, duração e forma de pagamento.
- Filhos comuns — referência a acordo autónomo de responsabilidades parentais, identificação dos filhos.
- Questões fiscais — compromisso de atualização do agregado familiar junto da Autoridade Tributária.
- Legislação aplicável — enquadramento na Lei n.º 7/2001 e Código Civil.
- Resolução de litígios — preferência por negociação e mediação, com tribunal competente.
- Disposições finais — declaração de livre vontade, local e data.
- Assinaturas — campos de assinatura para ambas as partes.
Fácil de adaptar às tuas necessidades
O modelo inclui campos editáveis e caixas de seleção que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Preenche os dados pessoais, escolhe as opções que se aplicam à tua situação e ajusta a partilha de bens conforme o que tiverem acordado.
Formato e extensão
Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 5 páginas, tamanho A4.
