Acordo de Mediação — Formulário Editável

Este modelo é o protocolo de mediação — o acordo pelo qual as partes e o mediador se comprometem a prosseguir o procedimento, assinado antes de a mediação começar. Não se confunde com o acordo que venha a pôr termo ao litígio. Serve como ponto de partida para formalizar um processo de mediação civil ou comercial ao abrigo da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, entre duas partes que pretendem resolver um litígio de forma voluntária e extrajudicial. É indicado para quem procura uma alternativa mais rápida e menos dispendiosa do que o recurso aos tribunais.

Para quem é este modelo?

Destina-se a empresas, organizações ou particulares que queiram iniciar um processo de mediação para resolver um diferendo. Pode ser utilizado em situações comerciais, contratuais ou civis em que ambas as partes concordem em recorrer à mediação como forma de resolver o diferendo.

O que inclui o modelo?

O acordo está organizado em várias secções que cobrem todo o processo de mediação:

• Identificação das partes — campos para os dados da primeira e segunda parte, incluindo denominação, NIPC/NIF, sede, contactos e representante.
• Voluntariedade da mediação — cláusula que estabelece o carácter voluntário da participação de ambas as partes.
• Objeto do litígio — espaço para descrever o conflito que será submetido à mediação.
• Seleção do mediador — dados do mediador escolhido, incluindo nome e número de inscrição na lista do Ministério da Justiça, com caixa de seleção para os casos em que a mediação decorre num sistema público e a inscrição não é exigida.
• Confidencialidade — compromisso de sigilo sobre informações, documentos e declarações trocadas durante o processo, e os casos de ordem pública em que o dever de sigilo cessa.
• Suspensão da prescrição e da caducidade — suspensão dos prazos a partir da assinatura do protocolo, quando os prazos se retomam e o comprovativo que o mediador emite.
• Custos da mediação — definição de honorários do mediador e repartição de despesas entre as partes.
• Efeitos do acordo obtido — os requisitos de que depende a força executiva do acordo alcançado em mediação e o que sucede quando algum deles falta.
• Procedimento — sessão de pré-mediação, local, calendarização e prazo máximo das sessões, e possibilidade de acompanhamento por advogado.
• Legislação aplicável e resolução de litígios — instância adequada em caso de insucesso da mediação.
• Assinaturas — espaços para assinatura da primeira parte, segunda parte e mediador.

Fácil de adaptar às tuas necessidades

O modelo inclui campos editáveis que podes preencher diretamente no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Basta inserir os dados das partes, descrever o litígio e preencher as informações do mediador para teres o documento adaptado à tua situação.

Formato e extensão

Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 5 páginas, tamanho A4.