Acordo de regulação das responsabilidades parentais — Formulário Descarregável

Este modelo é um ponto de partida para formalizar um acordo de regulação das responsabilidades parentais entre progenitores, nos termos da legislação atual, incluindo a opção de residência alternada.

Para quem é este modelo?

Destina-se a pais que necessitam de regular por escrito a residência, o regime de convívio e a pensão de alimentos das crianças, no âmbito de uma separação ou divórcio. O acordo deverá ser submetido à homologação pelo Ministério Público ou na Conservatória do Registo Civil.

O que inclui o modelo?

O acordo está organizado em secções que cobrem todos os aspetos da regulação das responsabilidades parentais:

• Identificação dos progenitores — dados do pai e da mãe (nome, NIF, CC, morada, contactos).
• Identificação da(s) criança(s) — nome, data de nascimento, naturalidade, NIF, número do assento de nascimento e conservatória (até duas crianças).
• Exercício das responsabilidades parentais — questões de particular importância exercidas em comum e atos da vida corrente a cargo do progenitor com quem a criança se encontre.
• Residência da criança — caixas de seleção para residência habitual com o pai, com a mãe ou residência alternada, morada principal e descrição do regime de alternância.
• Regime de convívio (visitas) — períodos de convívio ao fim de semana, dias de semana, horários e locais de recolha e entrega, e contactos telefónicos e por meios digitais.
• Férias e datas festivas — distribuição das férias de verão, Natal e Ano Novo, Páscoa, aniversário da criança e dias festivos, com alternância em anos pares e ímpares.
• Pensão de alimentos — progenitor obrigado, valor mensal, data de pagamento, forma de pagamento, IBAN e condições de atualização anual.
• Despesas extraordinárias — proporção de comparticipação de cada progenitor, exemplos de despesas abrangidas e limiar para acordo prévio.
• Opinião da criança — direito de a criança ser ouvida, sem idade mínima, e compromisso dos pais de não a instrumentalizar.
• Incumprimento — consequências da falta de pagamento e recurso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.
• Alteração das circunstâncias — condições para alteração do acordo por mútuo consentimento ou decisão judicial.
• Resolução de litígios — Tribunal de Família e Menores competente, com recurso prévio à mediação familiar.
• Disposições finais — o superior interesse da criança como princípio orientador e a advertência de que, sem homologação, o acordo não é oponível nem executivo.
• Assinaturas — campos de assinatura para o pai e a mãe.

Fácil de adaptar às tuas necessidades

O modelo inclui campos editáveis e caixas de seleção que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Escolhe o regime de residência, define o calendário de convívio e férias e ajusta a pensão de alimentos à situação concreta.

Formato e extensão

Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 6 páginas, tamanho A4.