Acordo de revogação do contrato de trabalho — Word e PDF

Este modelo é um ponto de partida para formalizar a cessação de um contrato de trabalho por mútuo acordo entre empregador e trabalhador, definindo as condições da revogação.

Para quem é este modelo?

Destina-se a empregadores e trabalhadores que pretendam cessar a relação laboral de forma consensual, nos termos do Código do Trabalho. Útil quando ambas as partes concordam com o fim do contrato e querem definir por escrito as condições da saída.

O que inclui o modelo?

O acordo está organizado em secções que cobrem todos os aspetos de uma cessação por mútuo acordo:

• Identificação das partes — dados do empregador (denominação, NIPC, sede, representante, cargo e poderes) e do trabalhador (nome, NIF, CC, NISS, morada, categoria e data de admissão).
• Objeto do acordo — declaração de cessação por mútuo acordo e data de produção de efeitos.
• Compensação pecuniária global — valor da compensação, forma e data de pagamento, IBAN.
• Créditos laborais — discriminação de todos os créditos em dívida: retribuição do mês em curso, férias vencidas e não gozadas, subsídio de férias, proporcionais de férias e de subsídio de férias e de Natal do ano da cessação, e horas de formação não concedidas.
• Direito de arrependimento do trabalhador — possibilidade de o trabalhador fazer cessar o acordo até ao sétimo dia seguinte à celebração, com devolução simultânea dos valores recebidos, e caixas de seleção para indicar se as assinaturas são objeto de reconhecimento notarial presencial — caso em que esse direito fica afastado.
• Entrega de bens e documentos — obrigação de devolução de equipamentos informáticos, telemóvel, veículo de serviço, cartões de acesso e demais bens da empresa.
• Dever de confidencialidade — manutenção do sigilo sobre informações confidenciais após a cessação.
• Certificado de trabalho — obrigação de o empregador entregar o certificado de trabalho e os demais documentos destinados a fins oficiais.
• Declaração de quitação — declaração do trabalhador de nada mais ter a receber, sem prejuízo do direito de arrependimento.
• Segurança Social — obrigação de comunicação da cessação e informação sobre prestações de desemprego.
• Legislação aplicável e resolução de litígios — enquadramento no Código do Trabalho e instância adequada.
• Disposições finais — declaração de livre vontade, menção do direito de arrependimento, local e data.
• Assinaturas — campos de assinatura para o empregador e o trabalhador.

Fácil de adaptar às tuas necessidades

O modelo inclui campos editáveis e caixas de seleção que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Define o valor da compensação, discrimina os créditos laborais e ajusta as condições à situação concreta.

Formato e extensão

Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 5 páginas, tamanho A4.