Acordo de tratamento de dados (RGPD) — Documento Descarregável

Este modelo serve como ponto de partida para formalizar um acordo de tratamento de dados pessoais entre o responsavel pelo tratamento (controller) e o subcontratante (processor), nos termos do artigo 28.o do RGPD e da Lei n.o 58/2019.

Para quem e este modelo?

Destina-se a empresas, organizacoes e prestadores de servicos que necessitem de estabelecer por escrito as condicoes em que os dados pessoais sao tratados por conta de outra entidade. E util sempre que uma empresa subcontrata servicos que envolvam o acesso ou tratamento de dados pessoais de clientes, trabalhadores ou utilizadores.

O que inclui o modelo?

O acordo esta organizado nas seguintes seccoes:

• Partes contratantes — identificacao do responsavel pelo tratamento e do subcontratante, com campos para denominacao social, NIPC, sede, contactos, representante e encarregado de protecao de dados (DPO).
• Objeto e finalidade do tratamento — define as condicoes do tratamento, a referencia ao contrato principal e a finalidade do tratamento de dados.
• Duracao e natureza do tratamento — campos para indicar o periodo e o tipo de operacoes realizadas sobre os dados.
• Tipo de dados pessoais — caixas de selecao para categorias de dados tratados, incluindo dados de identificacao, contacto, financeiros, de saude e outros.
• Categorias de titulares dos dados — selecao dos grupos de pessoas cujos dados sao tratados (clientes, trabalhadores, fornecedores, leads, utilizadores).
• Obrigacoes do subcontratante — descricao detalhada das obrigacoes, incluindo seguir instrucoes documentadas, confidencialidade e cooperacao com auditorias.
• Medidas de seguranca — medidas tecnicas e organizativas a implementar, nos termos do artigo 32.o do RGPD.
• Recurso a outros subcontratantes (sub-processors) — regras para autorizacao previa ou geral no recurso a terceiros.
• Transferencias internacionais de dados — condicoes para transferencia de dados para fora do Espaco Economico Europeu.
• Notificacao de violacao de dados pessoais — obrigacao de notificar violacoes no prazo de 72 horas.
• Direito de auditoria — direito do responsavel a realizar inspecoes e auditorias ao subcontratante.
• Assistencia na avaliacao de impacto (DPIA) — cooperacao na realizacao de avaliacoes de impacto sobre a protecao de dados.
• Eliminacao ou devolucao dos dados — procedimentos apos o termo da prestacao de servicos.
• Duracao do acordo — vigencia do acordo enquanto se mantiver o contrato principal.
• Resolucao de litigios — instância adequada e forma de resolucao de conflitos.
• Assinaturas — campos de assinatura para ambas as partes.

Facil de adaptar as tuas necessidades

O modelo inclui campos editaveis e caixas de selecao que podes preencher diretamente no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Basta inserir os dados da tua empresa e do subcontratante, selecionar as opcoes aplicaveis e adaptar as clausulas ao teu caso concreto.

Formato e extensao

Disponivel para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 6 paginas, tamanho A4.