Contrato de Licença de Marca — Documento Descarregável

Este modelo serve como ponto de partida para formalizar a concessão de uma licença de utilização de marca registada, definindo os termos em que o licenciado pode utilizar a marca do licenciante.

Para quem é este modelo?

Destina-se a titulares de marcas registadas que pretendem conceder o direito de utilização a terceiros e a empresas que desejam utilizar uma marca sob licença. É adequado para franquias, acordos de distribuição, parcerias de marca ou qualquer situação em que seja necessário formalizar a cedência de uso de uma marca.

O que inclui o modelo?

O contrato está organizado nas seguintes secções:

• Partes contratantes — identificação do licenciante (titular da marca) e do licenciado, com campos para denominação social, NIPC, sede social, distrito, telefone, correio eletrónico, representante e poderes de representação.
• Identificação da marca — denominação da marca, número de registo no INPI, data de registo, data de validade, classes de Nice abrangidas e descrição dos produtos/serviços.
• Âmbito da licença — caixas de seleção para licença exclusiva ou não exclusiva, caixa autónoma para proibir também o uso direto da marca pelo licenciante, território e produtos ou serviços autorizados.
• Royalties — percentagem do volume de negócios líquido, valor mínimo anual e periodicidade de pagamento, com obrigação de relatório de vendas e direito de auditoria.
• Condições de pagamento — prazo de sessenta dias, regime de IVA, juros de mora e dados bancários.
• Controlo de qualidade — obrigação de manter padrões de qualidade definidos pelo licenciante, com direito de inspeção dos produtos e serviços.
• Sublicenciamento — caixas de seleção para autorizar ou não o sublicenciamento da marca, com a regra supletiva de que sem previsão contratual a sublicença carece de autorização escrita.
• Defesa da marca e ações por violação — dever do licenciante de manter o registo em vigor, e quem pode instaurar ação por violação da marca, com caixa de seleção para autorizar desde já o licenciado a fazê-lo por sua conta.
• Obrigações do licenciado — utilização conforme as diretrizes, não prejudicar a reputação da marca, comunicar violações, não registar marcas confundíveis e cessar o uso após o termo do contrato.
• Duração e cessação — duração da licença e motivos de cessação (caducidade, revogação, resolução por incumprimento, caducidade do registo).
• Registo no INPI — averbamento da licença no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que é o que a torna oponível a terceiros, e despesas a cargo do licenciado.
• Resolução de litígios — negociação direta e Tribunal da Propriedade Intelectual ou tribunal da comarca competente.
• Disposições finais — acordo integral, alterações por escrito e celebração em dois exemplares.
• Assinaturas — campos de assinatura, nome, cargo, data e local para o licenciante e o licenciado.

Fácil de adaptar às tuas necessidades

O modelo inclui caixas de seleção e campos editáveis que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Escolhe a exclusividade da licença e define os royalties adequados.

Formato e extensão

Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 6 páginas, tamanho A4.