Acordo de tratamento de dados (RGPD) — Documento Descarregável

Este modelo serve como ponto de partida para formalizar um acordo de tratamento de dados pessoais entre o responsável pelo tratamento (controller) e o subcontratante (processor), ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Para quem é este modelo?

Destina-se a empresas, organizações e prestadores de serviços que necessitem de estabelecer por escrito as condições em que os dados pessoais são tratados por conta de outra entidade. É útil sempre que uma empresa subcontrata serviços que envolvam o acesso ou tratamento de dados pessoais de clientes, trabalhadores ou utilizadores.

O que inclui o modelo?

O acordo está organizado nas seguintes secções:

• Partes contratantes — identificação do responsável pelo tratamento e do subcontratante, com campos para denominação social, NIPC, sede, contactos, representante e encarregado de proteção de dados (DPO).
• Objeto e finalidade do tratamento — define as condições do tratamento, a referência ao contrato principal e a finalidade do tratamento de dados.
• Duração e natureza do tratamento — campos para indicar o período e o tipo de operações realizadas sobre os dados.
• Tipo de dados pessoais — caixas de seleção para categorias de dados tratados, incluindo dados de identificação, contacto, financeiros e de saúde, com indicação de quais constituem categorias especiais.
• Categorias de titulares dos dados — seleção dos grupos de pessoas cujos dados são tratados (clientes, trabalhadores, fornecedores, leads, utilizadores).
• Obrigações do subcontratante — tratar os dados apenas segundo instruções documentadas, apoiar o responsável no cumprimento dos pedidos dos titulares e na segurança do tratamento, disponibilizar a informação necessária para demonstrar conformidade e facilitar auditorias.
• Medidas de segurança — medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, e uma cláusula de dever de confidencialidade que subsiste após o termo das funções.
• Recurso a outros subcontratantes (sub-processors) — regras para autorização prévia ou geral no recurso a terceiros.
• Transferências internacionais de dados — condições para transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu.
• Notificação de violação de dados pessoais — o subcontratante notifica o responsável sem demora injustificada, com campo para as partes fixarem entre si um prazo concreto; o modelo esclarece que o prazo de 72 horas é o do responsável perante a CNPD e não o do subcontratante.
• Direito de auditoria — direito do responsável a realizar inspeções e auditorias ao subcontratante.
• Assistência na avaliação de impacto (DPIA) — cooperação na realização de avaliações de impacto sobre a proteção de dados.
• Prazo de conservação, eliminação ou devolução dos dados — campos para os prazos de conservação aplicáveis e procedimentos após o termo da prestação de serviços.
• Duração do acordo — vigência do acordo enquanto se mantiver o contrato principal.
• Resolução de litígios — instância adequada e forma de resolução de conflitos.
• Assinaturas — campos de assinatura para ambas as partes.

Fácil de adaptar às tuas necessidades

O modelo inclui campos editáveis e caixas de seleção que podes preencher diretamente no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Basta inserir os dados da tua empresa e do subcontratante, selecionar as opções aplicáveis e adaptar as cláusulas ao teu caso concreto.

Formato e extensão

Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 6 páginas, tamanho A4.