Contrato de Trespasse de Estabelecimento Comercial — Documento Word e PDF

Este modelo é um ponto de partida para formalizar o trespasse (transmissão definitiva) de um estabelecimento comercial, nos termos do artigo 1112.º do Código Civil. O documento particular assinado é a forma exigida e basta para transmitir a posição de arrendatário sem autorização do senhorio — o que não dispensa é a comunicação ao senhorio e os passos que o contrato não executa por si (transferência de alvarás, averbamentos no INPI, informação aos trabalhadores e declarações fiscais).

Para quem é este modelo?

Destina-se a proprietários de estabelecimentos comerciais que pretendem vender o negócio (trespassante) e a quem pretende adquiri-lo (trespassário). Útil para restaurantes, lojas, oficinas, salões, cafés e qualquer outro estabelecimento comercial.

O que inclui o modelo?

O contrato está organizado em secções que cobrem todos os aspetos de um trespasse:

• Identificação das partes — dados do trespassante (vendedor) e do trespassário (comprador), incluindo nome/denominação, NIF/NIPC, CC, morada, contactos e representante.
• Identificação do estabelecimento comercial — denominação, atividade exercida (CAE), morada completa e número de alvará ou licença de atividade.
• Objeto do trespasse — transmissão definitiva do estabelecimento como unidade económica e organizacional, precedida da explicação de quando não há trespasse e a transmissão da posição de arrendatário deixa de ser livre.
• Elementos transmitidos — direito ao arrendamento (dados do senhorio e renda), bens móveis e equipamentos, mercadorias e matérias-primas (stock), elementos incorpóreos (clientela, goodwill, marcas, licenças), trabalhadores e licenças e autorizações.
• Trabalhadores — transmissão da posição de empregador e manutenção dos direitos adquiridos, responsabilidade solidária do trespassante pelos créditos vencidos durante os dois anos seguintes, com caixas de seleção para quem os liquida, e o procedimento de informação e consulta prévia com os respetivos prazos e campos de data.
• Preço do trespasse — preço total e decomposição por elementos (bens móveis, stock, goodwill, outros).
• Regime de IVA — caixas de seleção para IVA incluído, acrescido, operação isenta ou não sujeição por transmissão de uma universalidade de bens.
• Forma de pagamento — opções de pagamento integral ou faseado, IBAN e condições.
• Notificação ao senhorio — direito de preferência do senhorio no trespasse por venda ou dação, obrigação de lhe comunicar previamente o projeto e todas as cláusulas do negócio e de aguardar resposta, campos para as datas e o prazo acordado, caixas de seleção para a renúncia ou o não exercício da preferência, e comunicação do trespasse celebrado por carta registada com aviso de receção.
• Declarações e garantias do trespassante — titularidade, ausência de ónus, inexistência de dívidas ocultas, ausência de cláusula do arrendamento que proíba o trespasse e exatidão das datas de informação aos trabalhadores.
• Legislação aplicável — enquadramento no Código Civil, Código Comercial, Código do Trabalho, legislação do arrendamento urbano e legislação fiscal.
• Resolução de litígios — foro competente (comarca).
• Disposições finais — elaboração em duplicado.
• Assinaturas — campos de assinatura para o trespassante e o trespassário.

Fácil de adaptar às tuas necessidades

O modelo inclui campos editáveis e caixas de seleção que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Preenche os dados do estabelecimento, lista os bens e equipamentos, define o preço e ajusta as condições de pagamento ao acordado.

Formato e extensão

Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 5 páginas, tamanho A4.