Contrato de Mútuo entre Particulares — Documento Word e PDF

Este modelo é um ponto de partida para formalizar um empréstimo de dinheiro entre particulares, definindo por escrito as condições do mútuo entre o mutuante e o mutuário. Abre com as caixas de seleção que fixam a forma exigida em função do montante — abaixo de 2 500 EUR não há forma legal exigida, acima desse valor é preciso documento assinado pelo mutuário, e acima de 25 000 EUR o contrato só é válido por escritura pública ou documento particular autenticado.

Para quem é este modelo?

Destina-se a particulares que pretendem emprestar ou pedir emprestado dinheiro a familiares, amigos ou conhecidos, documentando as condições de forma clara para ambas as partes.

O que inclui o modelo?

O contrato está organizado em secções que cobrem todos os aspetos de um empréstimo entre particulares:

• Identificação das partes — dados do mutuante (quem empresta) e do mutuário (quem recebe), incluindo nome, NIF, CC, morada e contactos.
• Objeto do contrato — declaração do empréstimo e da obrigação de restituição, com enquadramento nos artigos 1142.º e seguintes do Código Civil.
• Montante do empréstimo — valor em euros e por extenso.
• Entrega dos fundos — data e forma de entrega (transferência bancária, numerário — servindo a cláusula de recibo — ou cheque) e IBAN.
• Finalidade do empréstimo — campo para indicar o destino dos fundos.
• Taxa de juro — caixas de seleção para mútuo gratuito, taxa fixa ou taxa variável indexada à Euribor, com a exigência de estipulação escrita para juros acima da taxa legal e os limites acima dos quais o mútuo ou a cláusula penal se consideram usurários e são automaticamente reduzidos.
• Prazo de reembolso — prazo e data de vencimento, e o que sucede na falta de prazo estipulado consoante o mútuo seja gratuito ou oneroso.
• Forma de reembolso — caixas de seleção para reembolso integral no vencimento ou em prestações mensais ou trimestrais, com número de prestações e IBAN do mutuante.
• Reembolso antecipado — pré-aviso de 30 dias e caixas de seleção para dispensar ou manter o pagamento dos juros vincendos.
• Juros de mora — regime aplicável ao atraso no pagamento.
• Garantias — caixas de seleção para empréstimo sem garantia, fiança, penhor ou hipoteca, com a distinção entre garantia pessoal e garantia real relevante para os limites da usura.
• Vencimento antecipado — situações em que o mutuante pode exigir a restituição imediata do capital.
• Obrigações fiscais — nota sobre o Imposto do Selo na concessão de crédito e sobre a tributação dos juros em IRS, a confirmar junto da Autoridade Tributária ou de contabilista certificado, com caixas de seleção para quem suporta o imposto e campo para quem o liquida e entrega.
• Legislação aplicável — enquadramento no Código Civil e na legislação fiscal em vigor à data da entrega dos fundos.
• Resolução de litígios — foro competente (comarca).
• Disposições finais — local e data.
• Assinaturas — campos de assinatura para o mutuante e o mutuário.

Fácil de adaptar às tuas necessidades

O modelo inclui campos editáveis e caixas de seleção que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Define o montante, escolhe a taxa de juro, seleciona a forma de reembolso e ajusta as garantias à tua situação.

Formato e extensão

Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 5 páginas, tamanho A4.