1 / 5
Aditamento ao contrato de arrendamento — Documento Word e PDF
Modelo de aditamento ao contrato de arrendamento para senhorios e arrendatários. Inclui alterações à renda, ao prazo e à finalidade, os limites legais que as partes não podem afastar e o consentimento do fiador do contrato original.
- Descarga imediata após o pagamento
- Sem registo — compra como convidado
- Editável no Word, Google Docs e LibreOffice
- IVA incluído no preço
Os dados do seu cartão vão diretamente para a Stripe, o nosso processador de pagamentos. Nunca são guardados neste site.
Este modelo é um ponto de partida para formalizar alterações a um contrato de arrendamento existente, documentando as modificações acordadas entre senhorio e arrendatário.
Para quem é este modelo?
Destina-se a senhorios e arrendatários que necessitam de alterar uma ou mais condições do contrato de arrendamento original, como o valor da renda, o prazo, a finalidade do imóvel ou as condições de pagamento.
O que inclui o modelo?
O aditamento está organizado em secções que cobrem todos os aspetos de uma alteração contratual:
- Identificação das partes — dados do senhorio e do arrendatário (nome/denominação, NIF/NIPC, CC, morada, contactos).
- Identificação do contrato original — data de celebração, morada do imóvel, fração autónoma, prazo original, renda atual e número do aditamento.
- Alterações ao contrato — secções individuais para cada tipo de alteração, com caixas de seleção:
- Alteração da renda (renda anterior, nova renda e fundamento)
- Alteração do prazo (prazo anterior, novo prazo e nova data de termo)
- Alteração da finalidade (finalidade anterior e nova finalidade)
- Alteração das condições de pagamento
- Outras alterações (campo livre)
- Data de produção de efeitos — data a partir da qual o aditamento entra em vigor.
- Limites legais às alterações acordadas — os limites imperativos que o acordo das partes não afasta: prazo mínimo e máximo do arrendamento para habitação permanente, tetos da caução e da antecipação de rendas e a proteção do arrendatário não habitacional nos primeiros cinco anos. Explica ainda que alterar o prazo não faz reiniciar a contagem do direito de preferência nem a do limite de três anos à oposição do senhorio à primeira renovação.
- Cláusulas inalteradas — confirmação de que todas as cláusulas não alteradas se mantêm em vigor.
- Comunicação à Autoridade Tributária — obrigação do senhorio de comunicar o aditamento à AT.
- Legislação aplicável e resolução de litígios — enquadramento no Código Civil, no NRAU e na Lei Mais Habitação, com foro na comarca da situação do imóvel.
- Disposições finais — local e data.
- Assinaturas — campos de assinatura para o senhorio e o arrendatário.
- Fiador do contrato original — explicação de que um agravamento acordado neste aditamento só é exigível ao fiador se este consentir por escrito, caixas de seleção para a situação, campos para o fiador e o seu cônjuge e um bloco de assinatura próprio.
Fácil de adaptar às tuas necessidades
O modelo inclui campos editáveis e caixas de seleção que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Seleciona as alterações aplicáveis, preenche os novos valores e ajusta o conteúdo ao que tiver sido acordado.
Formato e extensão
Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 5 páginas, tamanho A4.
