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Contrato de Arrendamento para Fins Não Habitacionais — Modelo Word e PDF
Modelo de contrato de arrendamento para fins não habitacionais (comércio, serviços, indústria). Inclui renda com IVA, caução, trespasse, direito de preferência e obras.
- Descarga imediata após o pagamento
- Sem registo — compra como convidado
- Editável no Word, Google Docs e LibreOffice
- IVA incluído no preço
Os dados do seu cartão vão diretamente para a Stripe, o nosso processador de pagamentos. Nunca são guardados neste site.
Este modelo é um ponto de partida para formalizar um contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais, abrangendo atividades comerciais, de serviços ou industriais.
Para quem é este modelo?
Destina-se a proprietários de imóveis e a empresas ou trabalhadores independentes que necessitam de um espaço para comércio, prestação de serviços, indústria ou qualquer atividade não habitacional.
O que inclui o modelo?
O contrato está organizado nas seguintes secções:
- Identificação das partes — dados do senhorio e do arrendatário (nome/denominação, NIF/NIPC, CC/certidão comercial, morada, contactos, representante e CAE).
- Identificação do imóvel e certificado energético — morada, área, fração autónoma, descrição predial, conservatória, serviço de finanças e certificado energético.
- Finalidade do arrendamento — atividade a exercer e licença de utilização.
- Prazo e renovação — datas de início e termo, regime supletivo de cinco anos, renovação automática com caixas de seleção, a impossibilidade de o senhorio se opor à renovação nos cinco primeiros anos e os prazos de oposição.
- Renda, IVA e condições de pagamento — renda mensal, IBAN, regime de IVA aplicável com caixas de seleção, indemnização por atraso.
- Caução e garantias — valor, forma de entrega e prazo de devolução.
- Atualização da renda — coeficiente aplicável anual ou critério convencional com caixas de seleção.
- Trespasse — caixas de seleção para trespasse permitido ou condicionado a autorização.
- Direito de preferência na venda — direito do arrendatário com contrato em vigor há mais de dois anos, em caso de venda do imóvel.
- Obras e conservação — responsabilidades do senhorio e do arrendatário, benfeitorias.
- Seguros — seguro de responsabilidade civil do arrendatário.
- Resolução do contrato — fundamentos de resolução e recurso ao procedimento especial de despejo tramitado pelo Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS).
- Comunicação à Autoridade Tributária — obrigação de comunicação à AT.
- Resolução de litígios — foro convencionado da comarca da situação do imóvel e a regra imperativa que manda propor as ações de despejo e de preferência no tribunal da situação do imóvel.
- Disposições finais — exemplares, alterações, tratamento de dados pessoais, local e data da celebração.
- Assinaturas — campos de assinatura para o senhorio e o arrendatário.
- Comunicações entre as partes — a forma que todas as comunicações posteriores à assinatura têm de observar (escrito, carta registada com aviso de receção para a morada indicada no contrato ou entrega em mão contra cópia assinada), a prova da data de que dependem os prazos acordados e o dever de comunicar qualquer mudança de morada.
Fácil de adaptar às tuas necessidades
O modelo inclui campos editáveis e caixas de seleção que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Preenche os dados do imóvel, ajusta a renda e o regime de IVA e seleciona as opções aplicáveis ao teu caso.
Formato e extensão
Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 6 páginas, tamanho A4.
