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Comunicação de Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho — Documento Word e PDF
Modelo de comunicação de despedimento por extinção do posto de trabalho. Inclui fundamentos, critérios de seleção, consultas prévias, aviso prévio e compensação.
- Descarga imediata após o pagamento
- Sem registo — compra como convidado
- Editável no Word, Google Docs e LibreOffice
- IVA incluído no preço
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Este modelo é um ponto de partida para formalizar a comunicação de despedimento por extinção do posto de trabalho, indicando os fundamentos, as diligências prévias e os direitos do trabalhador.
Para quem é este modelo?
Destina-se a empregadores que necessitam de comunicar a um trabalhador o despedimento por extinção do respetivo posto de trabalho, por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos.
O que inclui o modelo?
A comunicação está organizada nas seguintes secções:
- Identificação do empregador (remetente) — denominação social, NIPC, sede, contactos e representante.
- Identificação do trabalhador (destinatário) — nome, NIF, CC, morada, categoria e data de admissão.
- Fundamentos da extinção do posto de trabalho — caixas de seleção para motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, cada um descrito por extenso, e campo para a descrição circunstanciada.
- Requisitos legais — declaração de cumprimento dos requisitos do artigo 368.º do Código do Trabalho.
- Critérios de seleção do trabalhador — critérios relevantes e não discriminatórios aplicados quando existe pluralidade de postos de conteúdo funcional idêntico, com caixas de seleção para registar se essa pluralidade existe e se o trabalhador foi transferido para o posto extinto nos três meses anteriores.
- Comunicações e consultas prévias — caixas de seleção para cada comunicação escrita exigida e para os respetivos destinatários (trabalhador, comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou sindical, associação sindical), e para o parecer fundamentado ou o decurso do prazo sem parecer, com datas.
- Aviso prévio — caixas de seleção para o prazo de antecedência conforme a antiguidade (15, 30, 60 ou 75 dias) e data de cessação.
- Compensação — cálculo da compensação de 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, com os limites legais explicados e campos para antiguidade, retribuição base, diuturnidades e valor calculado.
- Créditos laborais — descrição dos créditos devidos ao trabalhador até à data de cessação.
- Impugnação — direito de o trabalhador se opor ao despedimento junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias.
- Entrega e prova da receção — indicação do modo de entrega (em mão contra assinatura do duplicado ou carta registada com aviso de receção), do que fazer perante recusa de receber ou assinar, e campos para registar o meio de entrega, a data e o número de registo.
- Assinaturas — campos de assinatura para o empregador e de recebimento pelo trabalhador.
Fácil de adaptar às tuas necessidades
O modelo inclui campos editáveis e caixas de seleção que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Seleciona os motivos da extinção, preenche os dados do trabalhador e ajusta os valores da compensação.
Formato e extensão
Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 6 páginas, tamanho A4.
