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Comunicação de Oposição à Renovação pelo Senhorio — Documento Word e PDF
Modelo de comunicação de oposição à renovação do contrato de arrendamento pelo senhorio, com as antecedências mínimas e o limite dos três anos à oposição à primeira renovação.
- Descarga imediata após o pagamento
- Sem registo — compra como convidado
- Editável no Word, Google Docs e LibreOffice
- IVA incluído no preço
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Este modelo é um ponto de partida para o senhorio comunicar formalmente ao arrendatário a sua oposição à renovação do contrato de arrendamento.
Para quem é este modelo?
Destina-se a senhorios que pretendem impedir a renovação automática do contrato de arrendamento, respeitando os prazos de antecedência previstos no Código Civil.
O que inclui o modelo?
A comunicação está organizada nas seguintes secções:
- Identificação do remetente (senhorio) — nome ou denominação social, NIF/NIPC, CC, morada, contactos.
- Identificação do destinatário (arrendatário) — nome, morada do imóvel arrendado.
- Identificação do contrato de arrendamento — data de celebração, morada do imóvel, fração autónoma, prazo do contrato e data de termo.
- Oposição à renovação — texto formal da oposição, as quatro antecedências mínimas (240 dias, 120 dias, 60 dias e um terço do prazo, consoante a duração do contrato) com caixa de seleção para cada uma, e a explicação de que a antecedência se conta para trás a partir do termo do prazo em curso.
- Limite à oposição à primeira renovação — a regra de que a oposição do senhorio à primeira renovação só produz efeitos decorridos três anos sobre a celebração do contrato, com exemplo, caixas de seleção para a situação aplicável (incluindo a exceção da necessidade de habitação pelo próprio ou por descendente em 1.º grau) e campo para a data em que o contrato completa três anos.
- Efeitos da oposição — cessação do contrato no termo do prazo em vigor, desocupação, devolução da caução e indicação da forma de envio da comunicação.
- Assinatura — campo de assinatura para o senhorio.
- Necessidade de habitação — o que é preciso para invocar a exceção que afasta o limite dos três anos: pagamento de um ano de renda, os requisitos de titularidade do imóvel e de não ter outra casa no concelho, a menção expressa do fundamento sob pena de ineficácia, a obrigação de dar ao local essa utilização em três meses e por dois anos, a indemnização de dez anos de renda em caso de incumprimento, e campos para quem vai habitar o imóvel, a data prevista e o montante a pagar.
Fácil de adaptar às tuas necessidades
O modelo inclui campos editáveis e caixas de seleção que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Seleciona a antecedência aplicável, preenche os dados do contrato e envia a comunicação ao arrendatário.
Formato e extensão
Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 4 páginas, tamanho A4.
