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Comunicação de Resolução por Falta de Pagamento de Renda — Formulário Editável
Modelo de comunicação de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de renda, com mapa das rendas em dívida, recurso ao Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) e uma folha de preparação destacável que não segue para o arrendatário.
- Descarga imediata após o pagamento
- Sem registo — compra como convidado
- Editável no Word, Google Docs e LibreOffice
- IVA incluído no preço
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Este modelo é um ponto de partida para o senhorio comunicar formalmente ao arrendatário a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de renda por período igual ou superior a três meses.
Para quem é este modelo?
Destina-se a senhorios que pretendem resolver o contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, cumprindo os requisitos do Código Civil.
O que inclui o modelo?
A comunicação está organizada nas seguintes secções:
- Identificação do remetente (senhorio) — nome ou denominação social, NIF/NIPC, CC, morada, contactos.
- Identificação do destinatário (arrendatário) — nome, morada do imóvel arrendado.
- Identificação do contrato de arrendamento — data de celebração, morada do imóvel, fração autónoma e renda mensal contratada.
- Discriminação das rendas em dívida — tabela com mês/ano, valor da renda, data de vencimento, valor pago e valor em dívida, totais e indemnização por mora.
- Resolução do contrato — texto formal da resolução com fundamento na falta de pagamento.
- Intimação ao pagamento e desocupação — prazo de um mês para pagamento integral ou desocupação do imóvel, com a faculdade de o arrendatário pôr fim à mora e manter o contrato.
- Recurso ao Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) — aviso de recurso ao procedimento especial de despejo, tramitado pelo BAS junto da Direção-Geral da Administração da Justiça, e documentos que o instruem.
- Assinatura — campo de assinatura para o senhorio.
- Folha de preparação do senhorio (não enviar) — página final destacável, fora da carta, com a forma legalmente exigida para esta comunicação (notificação avulsa, contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, ou carta registada apenas em contrato escrito com domicílio convencionado), caixas de seleção para a forma escolhida, campo para a cláusula do domicílio e registo da data de receção e do termo do prazo de um mês.
Fácil de adaptar às tuas necessidades
O modelo inclui campos editáveis que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Preenche a tabela de rendas em dívida, ajusta os valores e envia a comunicação ao arrendatário.
Formato e extensão
Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 5 páginas, tamanho A4.
