Contrato de Agência Comercial — Modelo Editável

Este modelo de contrato de agência serve como ponto de partida para formalizar a relação entre um principal e um agente comercial, ao abrigo do regime do contrato de agência (Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de julho). É indicado para quem pretende estabelecer as condições de intermediação na promoção e celebração de contratos.

Para quem é este modelo?

Destina-se a empresas que pretendam contratar agentes comerciais para promover os seus produtos ou serviços num determinado território, bem como a intermediários que queiram formalizar a sua relação com o principal. É útil para situações de agência exclusiva ou não exclusiva.

O que inclui o modelo?

O contrato está organizado nas seguintes secções:

• Partes contratantes — identificação do principal e do agente (denominação social, NIPC, sede, contactos, representante e poderes de representação).
• Objeto do contrato — descrição dos produtos e/ou serviços a promover, com o agente a atuar como intermediário independente, sem subordinação jurídica.
• Território e exclusividade — definição do território contratual e opção entre agência exclusiva ou não exclusiva.
• Poderes do agente — opção entre poderes para celebrar contratos em nome do principal ou apenas para promover negócios.
• Comissões — taxa de comissão, base de cálculo, periodicidade de pagamento e obrigação de o principal entregar extrato detalhado das comissões devidas.
• Cláusula del credere — caixas de seleção para o agente assumir ou não a garantia do cumprimento das obrigações de terceiros, com campo para a remuneração adicional.
• Obrigações do agente — deveres de promoção ativa, diligência, comunicação, informação e não concorrência.
• Obrigações do principal — pagamento de comissões, fornecimento de documentação e informação atempada ao agente.
• Duração e denúncia — duração determinada ou indeterminada e pré-avisos de denúncia convencionados (um, dois e três meses conforme os anos de vigência), com a ressalva de que prevalece o prazo mínimo imposto pela legislação aplicável ao contrato de agência se for superior.
• Indemnização de clientela — condições em que o agente tem direito a ela após a cessação do contrato, nota de que é um direito conferido pela legislação aplicável e que não pode ser afastado nem renunciado antecipadamente, e campos para registar os elementos de que o cálculo depende (remuneração do último ano, média anual e clientes angariados).
• Condições de pagamento — prazo máximo de 60 dias para transações comerciais entre empresas, juros de mora automáticos e indemnização mínima pelos custos de cobrança.
• Confidencialidade — obrigação de sigilo sobre informações técnicas, comerciais e financeiras, mantida durante cinco anos após a cessação.
• Legislação aplicável e resolução de litígios — enquadramento no regime do contrato de agência, arbitragem no Centro de Arbitragem Comercial e foro competente (comarca).
• Disposições finais — integridade do acordo, forma das alterações e número de exemplares.
• Assinaturas — campos para assinatura do principal e do agente, com data e local.

Fácil de adaptar às tuas necessidades

O modelo inclui caixas de seleção e campos editáveis que podes preencher diretamente no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Basta substituir os espaços em branco pelos dados das partes, definir as comissões e o território, e o contrato fica adaptado à tua situação.

Formato e extensão

Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 5 páginas, tamanho A4.