Contrato de Arrendamento de Terreno Agrícola – Modelo Imprimível

Este modelo é um ponto de partida para formalizar um contrato de arrendamento de terreno agrícola, ao abrigo do Regime do Arrendamento Rural e com as obrigações próprias da Reserva Agrícola Nacional.

Para quem é este modelo?

Destina-se a proprietários de terrenos agrícolas e a agricultores que pretendem arrendar terrenos especificamente para cultivo, incluindo culturas arvenses, hortícolas, frutícolas e atividades pecuárias. Adequado para terrenos inseridos ou não na RAN.

O que inclui o modelo?

O contrato está organizado nas seguintes secções:

• Identificação das partes — dados do senhorio/proprietário e do arrendatário/agricultor (nome/denominação, NIF/NIPC, documento de identificação, morada, contactos e número de agricultor IFAP).
• Terreno agrícola arrendado — denominação, localização, área total, composição e classificação do solo (RAN / não RAN), descrição predial, conservatória, inscrição matricial, serviço de finanças e caixas de seleção para infraestruturas e recursos (furos, poços, charca, rega, estufas, armazém, vedações, eletricidade e caminhos).
• Finalidade, culturas, RAN e apoios — culturas principais e secundárias autorizadas, atividades pecuárias permitidas, obrigação de respeitar a Reserva Agrícola Nacional, candidatura a apoios da PAC e do PDR e caixas de seleção para a titularidade dos direitos de pagamento base (RPB).
• Prazo, renovação e denúncia — o prazo mínimo imperativo de sete anos e a renovação automática, a antecedência de um ano para a oposição à renovação, os casos em que o arrendatário se lhe pode opor e a indemnização por benfeitorias e melhoramentos.
• Renda, atualização e mora — renda anual, periodicidade, lugar de pagamento e IBAN, coeficiente de atualização anual e as consequências do atraso, incluindo o prazo para pôr fim à mora.
• Recursos hídricos — utilização da água para rega, licenças de captação e volume máximo autorizado.
• Conservação do solo, ambiente e benfeitorias — boas práticas agrícolas, condicionalidade da PAC e boas condições agrícolas e ambientais, faixas de gestão de combustível, responsabilidade por contaminação, presunção sobre o estado em que o terreno foi entregue com caixas de seleção para o auto de descrição e o regime das benfeitorias úteis.
• Transmissão e direito de preferência — o arrendamento não caduca por morte do senhorio nem do arrendatário, a ordem de transmissão e o prazo para a notificar, o direito de preferência na venda e a isenção de IMT.
• Colheitas, resolução e restituição — o direito do arrendatário aos frutos pendentes e a possibilidade de as partes lhe fixarem um prazo, os fundamentos de resolução de cada uma das partes, o prazo de caducidade para a comunicar, a forma especial exigida à comunicação do senhorio e a restituição no fim do ano agrícola.
• Forma do contrato, entrega nas Finanças e isenções — a exigência de forma escrita sob pena de nulidade, o prazo de 30 dias para o senhorio entregar o original nos serviços de finanças, a consequência da falta de entrega e a isenção de registo e de imposto do selo.
• Cláusulas que a lei fulmina de nulidade — a lista das estipulações que a lei declara nulas neste tipo de contrato.
• Disposições finais — exemplares, alterações por escrito, foro da comarca da situação do prédio, local e data da celebração.
• Assinaturas — campos de assinatura para o senhorio/proprietário e o arrendatário/agricultor.

Fácil de adaptar às tuas necessidades

O modelo inclui campos editáveis e caixas de seleção que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Descreve o terreno, indica as culturas autorizadas, seleciona as infraestruturas disponíveis e ajusta a renda ao que tiverem acordado.

Formato e extensão

Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 6 páginas, tamanho A4.