Contrato de Compra e Venda de Embarcação — Modelo Descarregável

Este modelo é um ponto de partida para documentar a compra e venda de uma embarcação de recreio, cobrindo desde a identificação do barco até às condições de entrega e à alteração do registo de propriedade.

Para quem é este modelo?

Destina-se a proprietários de embarcações e compradores — particulares ou empresas — que pretendam formalizar a transação de um barco, veleiro, lancha ou outra embarcação de recreio.

O que inclui o modelo?

O contrato está organizado nas seguintes secções:

• Partes contratantes — dados do vendedor e do comprador, incluindo nome, NIF, CC/passaporte, morada e contactos.
• Identificação da embarcação — nome, número de registo, entidade registadora, tipo, marca/estaleiro, modelo, ano de construção, material do casco, comprimento, boca, calado, deslocamento, arqueação bruta, lotação e número de identificação do casco (HIN/CIN), com subsecções para a motorização e para o equipamento de navegação e segurança.
• Registo e documentação — obrigatoriedade do registo de propriedade e da sua alteração na transmissão, procedimento desmaterializado através do Balcão Eletrónico do Mar, repartição de competências entre a DGRM e a Autoridade Marítima Nacional consoante o tipo de embarcação, e prazo de 10 dias para a alteração do registo e emissão do novo livrete; campos para o certificado de navegabilidade, a licença de navegação e o seguro, incluindo quem está obrigado a seguro de responsabilidade civil e a comunicação da venda à seguradora do vendedor.
• Estado da embarcação — caixas de seleção para venda no estado em que se encontra ou com garantia, campos para defeitos e anomalias conhecidos, regras e periodicidade da vistoria periódica com campos para a última e a próxima vistoria.
• Responsabilidade por defeitos — prazos de denúncia e de caducidade na venda entre particulares e regime da garantia na venda profissional a consumidor (três anos, redutíveis a 18 meses por acordo tratando-se de bem usado), com caixas de seleção para o caso aplicável.
• Preço e pagamento — preço de venda, caixas de seleção para o regime de IVA e forma de pagamento (integral ou com sinal), e IBAN do vendedor.
• Entrega da embarcação — data, local e lista do que é entregue: embarcação em condições de navegabilidade, documentação original, chaves, equipamento de segurança obrigatório e declaração de venda.
• Transferência de registo — obrigação de o comprador pedir a alteração do registo através do Balcão Eletrónico do Mar, prazo acordado e repartição das despesas.
• Lugar de amarração / posto de acostagem — caixas de seleção para indicar se é ou não cedido ao comprador, com campos para a marina e o número do posto.
• Declarações e garantias do vendedor — titularidade, inexistência de ónus, hipotecas marítimas e dívidas portuárias, ausência de litígios e veracidade das informações.
• Legislação aplicável e resolução de litígios — enquadramento no Código Civil, no Regime Jurídico da Náutica de Recreio e na legislação de garantia na venda de bens de consumo, e foro competente.
• Cláusulas adicionais — espaço para condições suplementares.
• Disposições finais — acordo integral entre as partes e número de exemplares.
• Assinaturas — campos de assinatura para vendedor e comprador.

Fácil de adaptar às tuas necessidades

O modelo inclui campos editáveis e caixas de seleção que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Adapta os dados da embarcação, o preço e as condições de entrega à transação concreta.

Formato e extensão

Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 6 páginas, tamanho A4.