Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial – Documento Word e PDF

Este modelo é um ponto de partida para documentar a compra e venda de um estabelecimento comercial (trespasse), cobrindo a transmissão do negócio como unidade económica, incluindo bens, contratos, trabalhadores e licenças. O documento particular assinado é a forma exigida para transmitir o estabelecimento e a posição de arrendatário; se o negócio abranger também a propriedade do imóvel, essa venda tem de ser feita à parte, por escritura pública ou documento particular autenticado.

Para quem é este modelo?

Destina-se a empresários, comerciantes e investidores que pretendam adquirir ou vender um estabelecimento comercial, como uma loja, restaurante, café, oficina ou outro negócio em funcionamento.

O que inclui o modelo?

O contrato está organizado nas seguintes secções:

• Partes contratantes — dados do vendedor e do comprador, incluindo nome/denominação, NIF/NIPC, morada, contactos e representante legal com os respetivos poderes.
• Objeto do contrato — venda do estabelecimento enquanto unidade económica organizada, com os elementos corpóreos e incorpóreos que o integram.
• Identificação do estabelecimento — designação comercial, ramo de atividade e CAE, morada completa e alvará ou licença de funcionamento.
• Elementos do estabelecimento — elementos corpóreos (equipamentos, mobiliário, matérias-primas e stock, com inventário em anexo e valor do stock), elementos incorpóreos com caixas de seleção (clientela e goodwill, marcas registadas no INPI, patentes, domínios de internet, licenças de software, know-how e bases de dados de clientes) e campo para os elementos expressamente excluídos.
• Contrato de arrendamento — dados do senhorio, renda, prazo e termo, condições em que a cessão da posição de arrendatário é livre, obrigação de comunicar o projeto de venda ao senhorio por carta registada com aviso de receção para efeitos do seu direito de preferência, campos para as datas e o prazo de resposta, e caixas de seleção para a renúncia ou o não exercício da preferência.
• Situação laboral — transmissão da posição de empregador e manutenção dos direitos dos trabalhadores, responsabilidade solidária do vendedor pelos créditos vencidos durante os dois anos seguintes, e o procedimento de informação e consulta prévia aos trabalhadores ou seus representantes, com os respetivos prazos e campos de data.
• Licenças e autorizações — declaração de que o estabelecimento dispõe das licenças necessárias e obrigação de o comprador atualizar a titularidade.
• Responsabilidades e passivos — repartição das dívidas anteriores à transmissão entre as partes, ressalva do que a lei impõe perante terceiros nos créditos laborais, campos para os passivos declarados e para a quantia retida do preço e as condições da sua libertação.
• Preço e pagamento — preço total, caixas de seleção para o regime de IVA (incluindo a hipótese de não sujeição por transmissão de uma universalidade de bens, a confirmar com o contabilista certificado), formas de pagamento e IBAN do vendedor.
• Cláusula de não concorrência — restrições ao vendedor, com área geográfica e período.
• Declarações e garantias do vendedor — legitimidade, ausência de ónus sobre os bens inventariados, ausência de processos judiciais, veracidade da informação financeira, situação fiscal regular e cedibilidade dos contratos.
• Transição e entrega — data da transmissão efetiva e colaboração do vendedor durante 30 dias, incluindo a apresentação do comprador a clientes e fornecedores.
• Legislação aplicável e resolução de litígios — enquadramento na legislação civil, laboral, do arrendamento urbano, fiscal e de proteção de dados, e foro competente (comarca).
• Cláusulas adicionais — espaço para condições suplementares.
• Disposições finais — anexos que fazem parte integrante do contrato (inventário de bens, lista de trabalhadores e calendário de pagamentos).
• Assinaturas — campos de assinatura para vendedor, comprador e uma testemunha facultativa.

Fácil de adaptar às tuas necessidades

O modelo inclui campos editáveis e caixas de seleção que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Ajusta o inventário, as condições de transmissão e o preço à operação concreta.

Formato e extensão

Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 6 páginas, tamanho A4.