Contrato de Compra e Venda Mercantil — Documento Word e PDF

Este modelo de contrato de compra e venda mercantil serve como base para formalizar transações comerciais de bens entre empresas. Abrange todas as fases da operação, desde a descrição dos bens até às condições de entrega e pagamento.

Para quem é este modelo?

Destina-se a empresas, comerciantes e empreendedores que realizem operações de compra e venda de mercadorias no âmbito comercial. É adequado tanto para transações pontuais como para fornecimentos regulares entre vendedor e comprador.

O que inclui o modelo?

O contrato está organizado nas seguintes secções:

• Partes contratantes — dados de identificação do vendedor e do comprador, incluindo NIPC, sede social e representante.
• Objeto do contrato — descrição detalhada dos bens, quantidade, unidade de medida, especificações técnicas e normas de qualidade.
• Preço — valor unitário, valor total e caixas de seleção para o regime de IVA (incluído, acrescido, autoliquidação ou isento).
• Condições de pagamento — prazo máximo de 60 dias aplicável às transações comerciais entre empresas, nulidade das cláusulas que fixem prazos excessivos ou afastem os juros e os custos de cobrança, prazo supletivo de 30 dias, modalidades de pagamento e dados bancários.
• Juros de mora e indemnização por custos de cobrança — vencimento automático dos juros, taxa convencionada e montante mínimo de 40 EUR por fatura em atraso, que as partes não podem excluir.
• Entrega dos bens — local e data de entrega, termo Incoterms 2020 aplicável e momento da transferência do risco.
• Conformidade e aceitação — prazo de cinco dias úteis para inspeção pelo comprador e procedimento de reclamação por defeitos aparentes.
• Garantia — regra aplicável quando o comprador seja consumidor (responsabilidade por falta de conformidade durante três anos a contar da entrega, redutível a 18 meses por acordo expresso tratando-se de bem móvel usado e mantida em três anos se o bem for anunciado como recondicionado) e campo para o período de garantia convencionado nas relações entre empresas.
• Reserva de propriedade — retenção da propriedade dos bens até ao pagamento integral, com a nota de que, tratando-se de bens sujeitos a registo, a reserva só é oponível a terceiros se estiver registada.
• Obrigações do vendedor — entrega conforme, transmissão da propriedade livre de ónus, documentação e embalagem adequada.
• Obrigações do comprador — pagamento, receção dos bens, inspeção e comunicação de defeitos.
• Força maior — cláusula de exclusão de responsabilidade por eventos imprevisíveis, com dever de notificação em cinco dias úteis.
• Cessação do contrato — cumprimento integral, revogação por mútuo acordo ou resolução por incumprimento.
• Legislação aplicável e resolução de litígios — enquadramento no Código Civil, na legislação dos prazos de pagamento, na de garantia na venda de bens e na das cláusulas contratuais gerais, com mediação ou arbitragem e foro competente (comarca).
• Disposições finais — acordo integral, regras sobre alterações e número de exemplares.
• Assinaturas — campos de assinatura para vendedor e comprador.

Fácil de adaptar às tuas necessidades

O modelo inclui caixas de seleção e campos editáveis que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Adapta facilmente os termos Incoterms, as modalidades de pagamento e o regime de IVA a cada transação.

Formato e extensão

Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 5 páginas, tamanho A4.