Contrato de Franquia (Franchising) – Modelo Imprimível

Este modelo de contrato de franquia serve como ponto de partida para formalizar a relação entre um franqueador e um franqueado. Abrange todos os aspetos típicos de uma operação de franchising, desde a concessão do sistema de negócio até às condições financeiras e operacionais.

Para quem é este modelo?

Destina-se a empresas que pretendam expandir o seu negócio através de franquia, bem como a empreendedores que desejem aderir a uma rede de franchising. É indicado tanto para redes em fase de crescimento como para quem esteja a formalizar uma primeira unidade franqueada.

O que inclui o modelo?

O contrato está estruturado nas seguintes secções:

• Partes contratantes — identificação do franqueador e do franqueado, incluindo NIPC, sede social e representantes, com a nota de que o contrato de franquia não tem regime legal próprio em Portugal e assenta na liberdade contratual, dentro dos limites da lei.
• Informação pré-contratual — lista do que o franqueador declara ter entregue ao franqueado com pelo menos 20 dias de antecedência: identificação do franqueador e do grupo, experiência e histórico da rede, demonstrações financeiras dos últimos três exercícios, lista dos franqueados atuais e dos que cessaram atividade nos últimos dois anos, descrição detalhada da franquia e cópia do contrato.
• Descrição do sistema de franquia — designação comercial, conceito de negócio, know-how, métodos operacionais e padrões de qualidade.
• Território — delimitação do território contratual, localização da unidade e opção de exclusividade territorial.
• Taxa de entrada (franchise fee) — valor da taxa inicial, regime de IVA e condições de reembolso.
• Royalties e taxas periódicas — percentagem de royalty sobre o volume de negócios bruto, contribuição para o fundo de publicidade, valor mínimo mensal e prazo de pagamento.
• Formação e assistência — formação inicial (com duração e local) e assistência técnica e comercial continuada durante a vigência do contrato.
• Manual operacional — cedência do manual com normas, procedimentos e instruções de funcionamento da unidade, e dever de devolução na cessação.
• Propriedade intelectual e licença de marca — licença não exclusiva e intransmissível de utilização das marcas, logótipos e sinais distintivos, com campos para as marcas e os números de registo no INPI.
• Padrões de qualidade e controlo — obrigações do franqueado quanto à qualidade e possibilidade de inspeções pelo franqueador.
• Fundo de publicidade — gestão do fundo de marketing da rede, relatório anual de utilização e publicidade local sujeita a aprovação prévia.
• Cláusula de não concorrência — restrição de atividade concorrente durante e após a vigência do contrato, com o aviso de que a duração e o âmbito destas cláusulas estão sujeitos aos limites impostos pelo direito da concorrência da União Europeia aos acordos verticais.
• Duração e cessação — período contratual, renovação com 180 dias de pré-aviso, motivos de cessação e obrigações do franqueado após o fim do contrato.
• Condições de pagamento entre partes — prazo máximo de 60 dias, juros de mora automáticos e indemnização mínima pelos custos de cobrança.
• Confidencialidade — obrigação de sigilo sobre o know-how, com os três requisitos de que depende a proteção de uma informação como segredo comercial.
• Legislação aplicável e resolução de litígios — enquadramento no Código Civil, no Código da Propriedade Industrial e nas regras de concorrência da União Europeia, com mediação ou arbitragem e foro competente (comarca).
• Disposições finais — acordo integral e regras de alteração contratual.
• Assinaturas — campos de assinatura para franqueador e franqueado.

Fácil de adaptar às tuas necessidades

O modelo inclui caixas de seleção e campos editáveis que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Podes ajustar os valores das taxas, o território, a duração e todas as condições específicas da tua rede de franquia.

Formato e extensão

Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 5 páginas, tamanho A4.