Contrato de Penhor — Modelo Editável

Este modelo é um ponto de partida para constituir um penhor sobre bens móveis ou direitos como garantia de uma obrigação, nos termos dos artigos 666.º e seguintes do Código Civil. O documento sublinha logo o ponto que decide a eficácia do contrato: o penhor de coisas só produz efeitos pela entrega da coisa empenhada.

Para quem é este modelo?

Destina-se a particulares ou entidades que pretendam dar em penhor um bem móvel ou um direito como garantia do cumprimento de uma obrigação (empréstimo, dívida ou outra), conferindo ao credor preferência sobre os demais credores.

O que inclui o modelo?

O contrato está organizado em secções que cobrem todos os aspetos de um penhor:

• Identificação das partes — dados do credor pignoratício (beneficiário do penhor) e do devedor/autor do penhor (nome, NIF/NIPC, CC, morada, contactos).
• Obrigação garantida — descrição da obrigação, contrato de origem e valor, com a nota de que a obrigação garantida pode ser futura ou condicional.
• Objeto do penhor — descrição detalhada do bem móvel ou direito empenhado, marca, modelo, número de série e valor estimado.
• Entrega e posse do bem empenhado — caixas de seleção para entrega ao credor, a terceiro depositário ou por entrega do documento que confere a exclusiva disponibilidade do bem, com campos para a forma concreta e a data da entrega, e explicação de quando a atribuição de composse basta.
• Deveres do credor pignoratício — guarda e administração como proprietário diligente, proibição de uso sem consentimento, restituição, destino dos frutos e direitos do autor do penhor se o bem correr risco, incluindo a venda antecipada mediante autorização judicial.
• Deveres do autor do penhor — não alienar nem onerar o bem, mantê-lo em bom estado enquanto estiver na sua disponibilidade material e não praticar atos que diminuam o seu valor.
• Execução do penhor — direito de o credor se pagar pelo produto da venda executiva com preferência, caixas de seleção para venda extraprocessual, venda por via executiva ou adjudicação pelo valor fixado pelo tribunal, e advertência sobre a nulidade do pacto comissório.
• Restituição do bem — prazo de devolução após a extinção da dívida e efeito extintivo da restituição.
• Extinção do penhor — causas de extinção.
• Legislação aplicável — enquadramento no Código Civil português.
• Resolução de litígios — foro competente (comarca).
• Disposições finais — local e data.
• Assinaturas — campos de assinatura para o credor pignoratício e o devedor/autor do penhor.
• Auto de entrega do bem empenhado — bloco final para assinar no momento em que o bem muda efetivamente de mãos, com campos para o bem entregue, data, hora, local, quem recebe, estado do bem e acessórios, e assinaturas de quem entrega e de quem recebe — a prova da entrega de que depende a própria constituição do penhor.

Fácil de adaptar às tuas necessidades

O modelo inclui campos editáveis e caixas de seleção que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Descreve o bem empenhado, indica o valor da obrigação garantida e ajusta as condições ao teu caso.

Formato e extensão

Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 6 páginas, tamanho A4.