Contrato de Prestação de Serviços (Recibos Verdes) — Modelo Editável

Este modelo é um ponto de partida para formalizar a prestação de serviços por um trabalhador independente (a recibos verdes).

Para quem é este modelo?

Destina-se a trabalhadores independentes que prestam serviços a empresas ou particulares, e a clientes que contratam prestadores a recibos verdes. Útil para consultores, designers, programadores, formadores, tradutores e outros trabalhadores por conta própria.

O que inclui o modelo?

O contrato está organizado em secções que cobrem os aspetos de uma relação de prestação de serviços independente:

• Identificação das partes — dados do cliente (pessoa singular ou coletiva) e do prestador de serviços (nome, NIF/NIPC, morada, contactos, representante e atividade aberta nas Finanças).
• Natureza do contrato e distinção do contrato de trabalho — os indícios de que a lei faz depender a presunção de contrato de trabalho, as declarações das partes sobre cada um deles, a presunção autónoma aplicável ao trabalho em plataforma digital, e o que arrisca o cliente que faça prestar trabalho subordinado sob aparência de autonomia.
• Objeto do contrato — descrição dos serviços a prestar e resultados entregáveis esperados.
• Duração do contrato — caixas de seleção para contrato por tempo determinado, indeterminado ou para projeto específico, e antecedência da denúncia.
• Local de prestação dos serviços — o prestador escolhe o local, com campo para o indicar quando seja específico.
• Preço e condições de pagamento — preço fixo, por hora, mensal (avença) ou por entregável, forma de pagamento, o limite de sessenta dias para o prazo de pagamento e o prazo supletivo de trinta dias, juros de mora e montante mínimo por fatura em atraso.
• IVA e retenção na fonte de IRS/IRC — caixas de seleção para o regime de IVA aplicável e para o prestador estar sujeito ou dispensado de retenção, com explicação de que é o cliente quem retém e entrega o imposto e de que a taxa deve ser confirmada no Portal das Finanças.
• Obrigações do prestador — prestar os serviços com diligência, emitir fatura-recibo por cada pagamento, manter a situação fiscal e contributiva regularizada e entregar os resultados produzidos.
• Obrigações do cliente — pagamento pontual, disponibilização de informações e retenção na fonte quando aplicável.
• Segurança social do prestador — obrigações contributivas do trabalhador independente e a contribuição própria a cargo da entidade contratante de quem ele dependa economicamente, com caixa de seleção e campo para a percentagem estimada.
• Propriedade intelectual — três caixas de seleção para o regime dos resultados, a diferença de forma entre a autorização de utilização e a transmissão dos direitos patrimoniais, o regime próprio dos programas de computador e os direitos morais que ficam sempre com o prestador.
• Confidencialidade — obrigação de sigilo, com campo para o período em que subsiste após a cessação.
• Responsabilidade e garantias — correção sem custos dos defeitos imputáveis ao prestador e campo para o seguro de responsabilidade civil profissional.
• Resolução, legislação aplicável e litígios — resolução com justa causa por incumprimento grave ou reiterado, direito a indemnização da parte inocente, lei portuguesa e legislação fiscal e de segurança social aplicáveis, campo para a comarca escolhida, elaboração em duplicado e forma das alterações.
• Assinaturas — campos de assinatura para o cliente e o prestador.

Fácil de adaptar às tuas necessidades

O modelo inclui campos editáveis e caixas de seleção que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Descreve os serviços, define o valor e a periodicidade dos pagamentos, e ajusta as condições ao tipo de prestação.

Formato e extensão

Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 6 páginas, tamanho A4.