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Contrato de Trabalho com Trabalhador Estrangeiro — Modelo Editável
Modelo de contrato de trabalho com cidadão estrangeiro em Portugal. Inclui documentação e autorização de permanência, tipo e duração do contrato, retribuição.
- Descarga imediata após o pagamento
- Sem registo — compra como convidado
- Editável no Word, Google Docs e LibreOffice
- IVA incluído no preço
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Este modelo é um ponto de partida para celebrar um contrato de trabalho com um cidadão estrangeiro em Portugal, cumprindo as exigências do Código do Trabalho e da Lei n.º 23/2007 (regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).
Para quem é este modelo?
Destina-se a empregadores que contratam trabalhadores estrangeiros e a cidadãos de países terceiros que iniciam uma relação laboral em Portugal. Inclui os campos e declarações específicos que a contratação de trabalhador estrangeiro exige.
O que inclui o modelo?
O contrato está organizado em secções que cobrem todos os aspetos da contratação de um trabalhador estrangeiro:
- Identificação das partes — dados do empregador (denominação, NIPC, sede, representante) e do trabalhador (nome, NIF, CC ou passaporte, NISS, morada em Portugal, contactos).
- Documentação e autorização de permanência — tipo de autorização de residência ou visto, número, datas de emissão e de validade, entidade emissora, número de registo na AIMA, caixas de seleção para a situação do trabalhador (cidadão da UE/EEE/Suíça, titular de autorização de residência, titular de visto de residência, requerente de proteção internacional com autorização de trabalho, outra situação legal) e registo da apensação dos documentos comprovativos ao exemplar do empregador.
- Objeto do contrato — categoria e descrição das funções.
- Local de trabalho — morada completa.
- Tipo e duração do contrato — caixas de seleção para contrato sem termo, a termo certo ou a termo incerto, com datas e motivo justificativo.
- Período experimental — caixas de seleção para os prazos aplicáveis: 90, 180 ou 240 dias, e 30 ou 15 dias no contrato a termo.
- Horário de trabalho — hora de entrada e de saída, intervalo e descanso semanal.
- Retribuição — retribuição base, subsídio de refeição, complementos, IBAN e subsídios de férias e de Natal.
- Férias — direito a 22 dias úteis de férias por ano.
- Segurança Social e seguro de acidentes de trabalho — inscrição e companhia de seguros.
- Obrigações específicas das partes — comunicação da contratação à AIMA, condições de igualdade e não retenção de documentos pelo empregador; regularização documental e comunicação de alterações pelo trabalhador.
- Cessação do contrato — formas de cessação e comunicação à AIMA quando exigida.
- Instrumento de regulamentação coletiva de trabalho — designação da convenção aplicável.
- Proteção de dados pessoais — conformidade com o RGPD.
- Legislação aplicável, litígios e disposições finais — enquadramento no Código do Trabalho e no regime de estrangeiros, instância competente e elaboração em duplicado.
- Assinaturas — campos de assinatura para o empregador e o trabalhador.
Fácil de adaptar às tuas necessidades
O modelo inclui campos editáveis e caixas de seleção que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Seleciona o tipo de autorização de permanência, define o tipo de contrato e a retribuição, e ajusta as condições à situação concreta.
Formato e extensão
Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 6 páginas, tamanho A4.
