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Contrato de Trespasse de Estabelecimento Comercial — Documento Word e PDF
Modelo de contrato de trespasse de estabelecimento comercial. Inclui identificacao do estabelecimento, elementos transmitidos, preco, IVA, pagamento.
- Descarga imediata após o pagamento
- Sem registo — compra como convidado
- Editável no Word, Google Docs e LibreOffice
- IVA incluído no preço
Este modelo e um ponto de partida para formalizar o trespasse (transmissao definitiva) de um estabelecimento comercial, nos termos do artigo 1112.o do Codigo Civil.
Para quem e este modelo?
Destina-se a proprietarios de estabelecimentos comerciais que pretendem vender o negocio (trespassante) e a quem pretende adquiri-lo (trespassario). Util para restaurantes, lojas, oficinas, saloes, cafes e qualquer outro estabelecimento comercial.
O que inclui o modelo?
O contrato esta organizado em seccoes que cobrem todos os aspetos de um trespasse:
- Identificacao das partes — dados do trespassante (vendedor) e do trespassario (comprador), incluindo nome/denominacao, NIF/NIPC, CC, morada, contactos e representante.
- Identificacao do estabelecimento comercial — denominacao, atividade exercida (CAE), morada, numero de alvara ou licenca de atividade.
- Objeto do trespasse — declaracao de transmissao definitiva do estabelecimento como unidade economica e organizacional.
- Elementos transmitidos — direito ao arrendamento (dados do senhorio e renda), bens moveis e equipamentos, mercadorias e materias-primas (stock), elementos incorporeos (clientela, goodwill, marcas, licencas), trabalhadores e licencas e autorizacoes.
- Preco do trespasse — preco total e decomposicao por elementos (bens moveis, stock, goodwill, outros).
- Regime de IVA — opcoes de IVA incluido, acrescido, isento ou nao sujeicao.
- Forma de pagamento — opcoes de pagamento integral ou faseado, IBAN e condicoes.
- Notificacao ao senhorio — obrigacao de comunicar o trespasse por carta registada no prazo de quinze dias.
- Declaracoes e garantias do trespassante — garantias sobre titularidade, ausencia de onus, dividas ocultas e informacao aos trabalhadores.
- Legislacao aplicavel — enquadramento no Codigo Civil, Comercial, do Trabalho e do IVA.
- Resolucao de litigios — instância adequada.
- Disposicoes finais — elaboracao em duplicado.
- Assinaturas — campos de assinatura para o trespassante e o trespassario.
Facil de adaptar as tuas necessidades
O modelo inclui campos editaveis e caixas de selecao que podes preencher no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Preenche os dados do estabelecimento, lista os bens e equipamentos, define o preco e ajusta as condicoes de pagamento ao acordado.
Formato e extensao
Disponivel para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 5 paginas, tamanho A4.
