Convenção de Arbitragem — Documento Word e PDF

Este modelo de convenção de arbitragem é um ponto de partida para formalizar o acordo entre duas partes que pretendem resolver litígios através de arbitragem, em alternativa ao recurso aos tribunais judiciais. Pode funcionar como cláusula compromissória (para litígios futuros) ou como compromisso arbitral (para um litígio já existente).

Para quem é este modelo?

Destina-se a empresas, organizações ou particulares que pretendam submeter a arbitragem os litígios emergentes de uma relação contratual ou comercial. É adequado tanto para quem quer incluir uma cláusula de arbitragem num contrato existente como para quem precisa de formalizar um compromisso arbitral sobre um diferendo já em curso.

O que inclui o modelo?

A convenção está organizada nas seguintes secções:

• Partes — campos para identificação da primeira e da segunda parte, incluindo denominação, NIPC/NIF, sede, contactos e representante, com a exigência de forma escrita e a verificação prévia de que o litígio pode ser cometido a árbitros.
• Objeto da convenção — âmbito da arbitragem, com caixas de seleção para cláusula compromissória ou compromisso arbitral, campos para identificação do contrato e descrição do litígio, e explicação do que sucede se for proposta ação num tribunal estadual e do que continua a caber a esses tribunais.
• Tipo de arbitragem — escolha entre arbitragem institucional (administrada por um centro) ou ad hoc, com campos para o centro e o regulamento aplicável.
• Tribunal arbitral — composição (árbitro único ou três árbitros, sempre em número ímpar), regra supletiva dos três árbitros e regras de designação, incluindo o prazo de 30 dias e a intervenção do tribunal estadual na falta de acordo.
• Sede da arbitragem — lugar livremente fixado pelas partes ou, na falta de fixação, determinado pelo tribunal arbitral, sendo o lugar em que a sentença se considera proferida.
• Língua do procedimento — idioma em que decorrerá a arbitragem.
• Lei aplicável ao mérito — escolha da lei que rege o fundo do litígio e caixas de seleção para decisão segundo o direito constituído ou segundo a equidade, com a advertência das consequências dessa escolha.
• Efeitos da sentença arbitral — requisitos de forma e fundamentação, momento em que produz efeitos, carácter obrigatório e força executiva equiparados aos de uma sentença de tribunal estadual.
• Custos da arbitragem — repartição dos honorários dos árbitros e das despesas do procedimento.
• Recurso e anulação — regra de que a sentença é irrecorrível salvo previsão expressa nesta convenção e desde que a causa não seja decidida segundo a equidade, com caixas de seleção para cada opção, e o pedido de anulação que subsiste em qualquer caso.
• Legislação aplicável — enquadramento na Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro) e no Código de Processo Civil no que for supletivamente aplicável.
• Assinaturas — espaços para assinatura da primeira e da segunda parte.

Fácil de adaptar às tuas necessidades

O modelo inclui campos editáveis e caixas de seleção que podes preencher diretamente no Microsoft Word, Google Docs ou LibreOffice. Escolhe o tipo de arbitragem, a composição do tribunal e a lei aplicável para teres a convenção adaptada ao teu caso.

Formato e extensão

Disponível para descarregar como ficheiro Word (.docx) e em formato PDF. 5 páginas, tamanho A4.